Você pode entrar com uma ação de execução quando alguém não cumpre uma obrigação de pagamento, seja por meio de uma decisão judicial ou de um título executivo extrajudicial, como um contrato.
A ação de execução no geral é um processo judicial que ocorre quando aquele que é responsável por esta obrigação, não o faz, gerando assim uma dívida. Assim o credor poderá entrar na Justiça para exigir o pagamento da dívida.
Quando começo a cumprir a pena? A execução penal é o procedimento que se inicia a partir da sentença e após acabarem as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Na execução penal a pessoa que foi condenada irá cumprir a pena que lhe foi imposta.
A execução é um procedimento de cobrança de dívidas contra uma pessoa ou contra uma empresa, que é dividida em 2 modalidades: Execução de um título extrajudicial, como por exemplo um contrato assinado por 2 testemunhas, cheque, duplicata, nota promissória, contrato de seguro de vida etc.
Cumprimento de Sentença X Execução (de quantia certa): Entenda de Uma Vez por Todas
Quando cabe uma execução?
Você pode entrar com uma ação de execução quando alguém não cumpre uma obrigação de pagamento, seja por meio de uma decisão judicial ou de um título executivo extrajudicial, como um contrato.
Quais os requisitos para uma ação de execução? Com previsão legal constante no artigo 786 do Código de Processo Civil, a ação de execução para cobrança deverá fundar-se nos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser instaurada apenas quando supre as características descritas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
Teoria objetiva – material: atos executórios são aqueles em que se começa a pratica do núcleo do tipo, e também os imediatamente anteriores ao início da conduta típica, de acordo com a visão de terceira pessoa, alheia aos fatos. O juiz deve se valer do critério do terceiro observador para impor a pena.
Requerer nomeação e intimação do depositário fiel (Art. 866, CPC); Penhora sobre salário (requerer intimação do empregador); Penhora de direitos sobre bem móvel ou imóvel - quando bem for financiado ou consorciado (requerer intimação da financiadora).
A fase de execução, ou fase executória, é quando o juiz determina o efetivo cumprimento do que foi decidido no processo (neste ponto a disputa já tem um lado vencedor e o objetivo é garantir seu direito e o cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado) ou quando o autor da ação já tem um título executivo (a lei ...
A ação de execução (cumprimento) de títulos judiciais é um procedimento legal que possibilita ao credor buscar a satisfação de um crédito reconhecido, via de regra, por meio de uma decisão judicial. Essa ação é utilizada quando a parte devedora não cumpre espontaneamente a obrigação estabelecida na sentença.
A execução pode ser promovida contra: o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador do débito constante em título extrajudicial; o responsável ...
O processo de execução começa pela certeza do credor de que tem direito de receber a dívida. Este credor se baseia no fato de possuir um título executivo.
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
Quando o processo penal atinge a fase de execução?
Tendo o juiz determinado o réu como culpado, o processo penal chega ao fim e o responsável por aplicas a sentença penal condenatória será então a Lei de execução penal.
Um processo de execução costuma durar mais 1 (um) ano, e, o tempo pode ser maior ainda se o devedor estiver ocultando seus bens. Na Justiça Comum um processo costuma levar em média 2 (dois) anos para sentença, isso sem interposição de recursos, e, na execução pode durar mais 2 (dois) anos.
O que acontece quando o processo entra em execução?
Já na fase de execução, a decisão está transitada em julgado e não há mais a possibilidade de recurso ou reversão da condenação. No caso, só resta ao devedor ou devedora pagar o que foi decidido em juízo. É na fase de execução que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
A execução pressupõe a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial, que materializa a obrigação exigível. Este título poderá ser: Título executivo judicial: é aquele que decorre de uma decisão judicial.
