Quando cessa o dever dos pais sustentar os filhos?
A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho.
Até quando os pais têm obrigação de sustentar os filhos?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
absolutamente incapazes, com idade até dezesseis anos, os pais respondem integralmente pelos danos causados a outrem. E no que se refere aos filhos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos, há uma responsabilidade solidária.
Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil).
Em caso de ruptura do casal, nomeadamente divórcio, a obrigação dos pais mantém-se até aos 25 anos de idade do filho, salvo se este tiver já completado o seu processo de educação ou formação profissional, se este tiver desistido dos estudos ou se ficar provada a sua desnecessidade.
Os pais devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance pelos filhos, independentemente da idade deles. Os bons filhos também fazem tudo o que podem pelos pais, sobretudo na velhice e na doença, quando eles já não conseguem tratar de si sozinhos. A generosidade e a bondade não têm limite de idade.
Qual a responsabilidade dos pais com filhos maiores de 18 anos?
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
“A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses ...
Dá-se a extinção quando, independentemente da vontade dos pais, a lei expressamente define no artigo 1635 do CC. Extingue-se o poder familiar: 1— pela morte dos pais ou do filho. II — pela emancipação, nos termos do artigo 5°, § único do Código Civil. 111—pela maioridade.
Assim, o casal é obrigado, cada um na proporção de seus bens e da sua renda, a sustentar a família e a educar os filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
Quando os pais respondem pelas dívidas dos filhos?
Os herdeiros, incluindo os filhos, podem ser chamados a responder pelas dívidas do falecido apenas até o limite do valor da herança que receberam. Ou seja, a responsabilidade deles está limitada à parte da herança que couber a cada um deles.
Se seu filho tem dezoito anos e trabalha, mas ainda estuda, embora ele possa arcar com seu sustento, a Lei assegura a pensão até os vinte e quatro anos de idade nos casos em que o filho ainda esteja estudando em curso técnico ou superior.
Se antes a idade para sair da casa dos pais era entre 20 e 30 anos, agora é comum que isso só ocorra entre os 25 a 35 anos. Sendo que é difícil para os filhos terem uma condição financeira para encontrar um lugar próprio para morar, de forma independente, antes disso.
No mesmo sentido, o art. 229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. No mesmo sentido O Código Civil, em seu artigo 1.634, impõe como deveres conjugais, o sustento, criação, guarda, companhia e educação dos filhos (1.566, IV).
A maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, portanto, não é fundamento para a exoneração automática, devendo, o alimentado comprovar a necessidade da manutenção dos alimentos,…
Quando encerra a obrigação de pagar pensão alimentícia?
O genitor pode entrar com a ação de exoneração de alimentos para desobrigação do pagamento desde que o filho completa 18 (dezoito) anos. Entretanto, mesmo após essa idade, existem situações em que o Juiz determinará que a pensão continue sendo paga, por entender que os filhos ainda necessitam desse auxílio.
Ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai em face da filhos que, completando 21 e 22 anos de idade, não estão matriculados em curso superior ou técnico e exercem atividade laborativa.
O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no mesmo sentido, estabelece que, aos pais, compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência.
Para reivindicar a pensão atrasada, é necessário ingressar com uma ação de execução de alimentos no judiciário. Nessa ação, você poderá pedir as parcelas atrasadas dentro do prazo de prescrição. Portanto, recomenda-se buscar a assistência de um advogado especialista em direito de família.
✍🏻 De acordo com a Lei, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia ao filho continua mesmo após esse atingir a maioridade, no caso de ele iniciar uma faculdade e necessitar de auxílio financeiro para se manter. Diante disso, em regra, tal obrigação se encerra quando o filho completa 24 anos.
A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, devendo ambos, dentro das próprias possibilidades, contribuir para o sustento dos filhos, nos termos do artigo 1.634 , do Código Civil .
Geração canguru: fatores associados à permanência dos jovens cearenses no ambiente familiar de origem. Resumo: A geração “canguru” é formada por jovens que prolongam a convivência na casa dos pais mesmo após atingir determinada independência financeira.
Os pais são responsáveis perante o Senhor pelo modo como educam e orientam seus filhos, pois “Eis que os filhos são herança do Senhor, e o fruto do ventre o seu galardão. Como flechas na mão de um homem valoroso, assim são os filhos da mocidade.
