Quando começa a contar o prazo para contestar uma ação rescisória?
A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento anterior.
Em se tratando de ação rescisória, o art. 491, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator assinará ao réu, ao mandar citá-lo, prazo não inferior a quinze dias nem superior a trinta, para responder aos termos da ação.
Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?
Completando a mudança, o § 2º do art. 975 passou a dispor que, nesse caso, o marco inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura da rescisória é a data da descoberta da prova nova , respeitado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.?
O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial, ou seja, trata-se de um prazo fixo e peremptório. De acordo com o art. 975 do CPC, a ação rescisória deve ser proposta em até dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
1. O termo inicial do prazo decadencial quinquenal da Administração para apuração de infração ambiental é a data da ciência do fato, a partir da qual tem 5 cinco anos para deflagrar o competente processo administrativo (art.
Qual tipo de decisão judicial não pode ser rescindida por ação rescisória?
O que não existe não pode ser rescindido, de sorte que não se há de falar em ação rescisória sobre sentença inexistente, tal como a que é prolatada por quem não é juiz ou a proferida sem o pressuposto do processo judicial, ou a que nunca foi publicada oficialmente.
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Prova nova é aquela preexistente ao processo cuja decisão se procura rescindir. Não é prova nova aquela que se formou após o trânsito em julgado da decisão".
A ação rescisória não se presta à mera reapreciação de provas ou correção de suposta injustiça da sentença, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Para o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (art.
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Segundo o ministro, a doutrina ensina que o julgamento de mérito da ação rescisória pelo órgão colegiado do tribunal normalmente compreende duas etapas: o juízo rescindente, que corresponde à desconstituição do julgado; e o juízo rescisório, que diz respeito ao novo julgamento da demanda.
Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).
Quais são os requisitos de admissibilidade da ação rescisória?
Quais os requisitos da ação rescisória? Os requisitos da ação rescisória são: prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, legitimidade das partes envolvidas e fundamentação em vícios específicos, como violação de norma, fraude, prova nova relevante ou erro de fato.
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.
Quais as regras de competência para a ação rescisória?
A ação rescisória é de competência originária de tribunal: deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. A petição inicial é endereçada ao próprio Tribunal que proferiu o acórdão rescindendo, ou ao Tribunal hierarquicamente superior de jurisdição, no caso de sentença de juiz singular.
É possível propor ação rescisória de decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda?
A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.
12, Lei nº. 9.882/99: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
A contagem do prazo decadencial para reclamar de vício do produto (art. 26 do CDC) tem início somente após expirado o prazo da garantia contratual, porquanto o benefício oferecido pelo fornecedor representa uma vantagem extra, utilizada como estratégia para captação de clientes.
O requerimento de revisão administrativa interrompe o prazo decadencial, o qual se reinicia após a data da efetiva comunicação do segurado acerca do seu pleito.
