Quando começa a correr juros no cumprimento de sentença?

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença.
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Quando começa a correr o prazo para cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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Quando começa a contar os juros?

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A contrário sensu, se extrai interpretação contrária a esta Súmula; a teor do art. 405 do Código Civil: "Contam-‐se os juros de mora desde a citação inicial".
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Desde quando incidem juros e correção monetária?

A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362 ). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 219 ). PREQUESTIONAMENTO.
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Qual o termo inicial dos juros Moratorios?

O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação civil pública, nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.
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Como fazer CORREÇÃO MONETÁRIA? Cálculos judiciais

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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O que diz a Súmula 54 do STJ?

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
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O que diz a Súmula 43 do STJ?

43 /STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".
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O que diz a Súmula 14 do STJ?

Correção monetária - Honorários de advogado. Quando os honorários de advogado são arbitrados sobre o valor da causa, a correção monetária deve ser calculada a partir do ajuizamento da ação porque esta é uma das hipóteses incluída nos demais casos de que fala o § 2.0.
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Quando os juros incidem a partir da citação?

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
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Quando a sentença é omissa em relação aos juros?

Havendo omissão, na sentença, acerva da incidência dos juros e da correção monetária sobre o débito reconhecido, nada impede o reconhecimento desses encargos na fase de cumprimento, inclusive com o estabelecimento dos respectivos marcos iniciais, sem que isso afronte o princípio da adstrição.
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Quando o juros é cobrado?

A lei determina permissão para que os juros sejam cobrados, quando o credor não pode arcar com os custos de não receber pela venda de um produto ou serviço no prazo que foi combinado com o consumidor.
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Como calcular período de juros?

A fórmula do juro simples é J = C ∙ i ∙ t, em que J é o juro, C é o capital, i é a taxa de juro e t é o tempo. Para calcular o juro simples, basta substituir os valores na fórmula e realizar o cálculo.
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Como contar prazo para cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença e o prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Preceitua o artigo 219 do CPC que na contagem de prazo em dias serão computados somente os dias úteis, regra exclusiva aos prazos processuais (parágrafo único). Ou seja, se o prazo for de direito material a contagem será em dias corridos.
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Quando se entra com o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença ocorre quando a parte condenada em um processo judicial é obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença. Isso pode envolver o pagamento de uma indenização, o cumprimento de uma obrigação contratual e até uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.
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Como é feito o pagamento do cumprimento de sentença?

Após o ajuizamento do cumprimento de sentença, o devedor será intimado para realizar voluntariamente o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo das custas, caso aplicável.
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O que diz a súmula 444 do STJ?

444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
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O que diz a súmula 247 STJ?

Título executivo extrajudicial. Inexistência de interesse processual para ajuizar ação monitória. I - A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este já possui a eficácia de título executivo, não é possível o procedimento monitório, carecendo o autor de interesse processual.
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O que diz a súmula 473 do STJ?

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]
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Quando começa a contar os juros de mora?

O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data da efetiva citação do primeiro devedor.
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O que diz a Súmula 608 do STJ?

608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
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Como incidem juros e correção monetária sobre a indenização por dano material e por dano moral?

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art.
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O que diz a Súmula 479 do STJ?

Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
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O que são os juros legais?

Os juros legais são aqueles em que a lei é que impõe a obrigação acessória. Dividem-se em juros moratórios ou compensatórios. Os juros moratórios, como o próprio nome diz, são aqueles devidos pela mora do devedor no adimplemento da obrigação.
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O que diz a Súmula 200 STJ?

1 - Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
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