Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça) pode procurar a Defensoria. Entre os critérios de atendimento estão a renda mensal líquida individual de até 3 salários mínimos ou familiar de até 5 salários mínimos.
Em quais casos posso procurar a Defensoria Pública?
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
QUEM TEM DIREITO A ACESSAR OS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA? De acordo com a Constituição Federal é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todo aquele que comprovar insuficiência de recursos.
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço.
Defensoria Publica x Advogado Particular. O que é melhor?
Quais os serviços que a Defensoria Pública oferece?
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.
Quem pode procurar a Defensoria Pública? Sabendo as diferenças entre as áreas de atuação, vem a pergunta: quem é elegível para ser atendido pela Defensoria Pública? Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais.
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.
O Defensor Público irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações e a pessoa terá que assinar uma declaração de pobreza.
Quais os requisitos para conseguir um defensor público?
Para exercer atuação na defensoria pública, o profissional deve, inicialmente, contar com a formação superior em Direito. Além disso, é necessário comprovar ao menos dois anos de exercício profissional.
Qual o valor para ser atendido pela Defensoria Pública?
Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
Como saber se tenho direito a um defensor público?
5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses.
Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Qual a diferença entre promotoria e Defensoria Pública?
Enquanto a Defensoria é destinada a defender e representar juridicamente aqueles que não podem pagar por advogado, o MP atua na garantia e proteção dos interesses da sociedade, em sua totalidade.
A presença do MP somente é indispensável quando o processo tratar de assunto em que haja interesse público ligado à qualidade de uma das partes ou à natureza da questão (direitos sociais e individuais indisponíveis, difusos, coletivos).
- A Defensoria paga AO FINAL DO PROCESSO com trânsito em julgado, ou, nas causas cíveis, OU EM CASO DE ACORDO. O final pode demorar anos (ainda carrego na carteira ações de 2018, mesmo tendo largado a defensoria em 2020).
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Quais são as causas que a Defensoria Pública resolve?
Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção.
Qual a renda máxima para conseguir advogado gratuito?
Desta forma, se o cidadão provar que sua renda familiar é inferior a R$ 1998,18 terá acesso ao atendimento. Se o interessado tiver uma renda maior, mas seus gastos mensais extrapolam o orçamento o serviço também poderá ser prestado gratuitamente mediante comprovação da situação apresentada ao órgão.
Em quais casos devo procurar a Defensoria Pública?
Quando se deve procurar a Defensoria? Sempre que alguém se sentir ofendido ou lesado em seus direitos, ou precisar de orientação ou assistência jurídica, judicial ou extrajudicial, e não possuir recursos para contratar um advogado particular.
Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone); Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);
O que acontece quando um processo vai para a Defensoria Pública?
Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO. Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa.
