Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?
581 do CPP que diz que caberá recurso em sentido estrito das decisões, despachos ou sentenças ali enumerados. Trata-se, porém, de impropriedade legislativa. O RESE é cabível unicamente contra decisões interlocutórias.Quando é que cabe recurso em sentido estrito?
Quanto à prisão preventiva, caberá recurso em sentido estrito se o juiz a indeferir (quando o MP requer a decretação da prisão, mas o juiz não a decreta) ou revogar (se a prisão preventiva foi decretada e, estando ou não preso o acusado, o juiz a revoga).Quais hipóteses cabe Rese?
Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito
- XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
- XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
- XVII – que decidir sobre a unificação de penas;
- XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
Quais os principais casos de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
- Contra decisão que não receber denuncia;
- Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente;
- Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
- Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus;
- Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança.
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando impetrar Rese?
O recurso em sentido estrito é cabível quando se pretende impugnar decisões interlocutórias, quando presentes no art. 581 do CPP. Abaixo, você pode ver, além dos incisos do art. 581 do CPP, comentários importantes sobre as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito!Para quem é dirigido o Rese?
580 do Código de Processo Penal, a decisão sobre o recurso será aplicada a todos os réus (desde que não esteja fundada em razões pessoais do recorrente).Onde cabe o Rese?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.O que acontece depois do Rese?
Após a interposição do recurso em sentido estrito, prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das razões, a contar da data da interposição ou do dia em que for aberta vista ao recorrente, sendo que após, os autos serão encaminhados ao recorrido para a manifestação, em ...Qual recurso para rese negado?
Quando cabe. 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito. Se receber, dependendo do caso, caberá habeas corpus. Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.Para quem endereçar Rese?
Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão. As razões são dirigidas ao Tribunal competente.São características do recurso em sentido estrito exceto?
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.Pode pedir absolvição no Rese?
Pode pedir absolvição no Rese? Sim, é possível pedir absolvição no Rese, se o pedido estiver contido no disposto no artigo 415 do CPP, para trâmites no tribunal de júri.Em quais recursos é aplicável o juízo de retratação?
Em quais hipóteses pode o juiz se retratar da sentença?
- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC .
- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC.
- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.