Compreende-se a noção de sequestro interparental (ou seques- tro internacional de crianças ou adolescentes) como aquele que se Page 3 verifica quando há o deslocamento ilegal de infantes e jovens de seu país ou sua retenção indevida em outro local que não seja o de sua residência habitual.
"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.
de acordo com a convenção de Haia, em vigor desde 1980, é considerado Sequestro internacional retirar criança ou adolescente menor de 16 anos de sua residência habitual – seja no Brasil ou em outro país – sem autorização de um dos genitores (pai ou mãe).
Sequestro pode ser considerado como sendo o ato de tolher a liberdade ou reter alguém em algum lugar, prejudicando-lhe a sua liberdade de ir e vir. Cárcere privado é prender alguém em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção (como uma prisão mesmo, uma cela).
O sequestro interparental é quando uma criança, menor de dezesseis, é retida em um país que não é de sua habitual residência; transferindo ilicitamente, violando o direito de guarda efetiva de uma criança para seus pais.
O sequestro é a medida que atinge bens que sejam proveito do crime (móveis ou imóveis), ainda que estejam com terceiro. O produto da venda do bem que é proveito do crime também é atingido pelo sequestro.
De acordo com a Convenção de Haia, é considerado sequestro internacional retirar menor de 16 anos de sua residência habitual e levá-lo para outro país sem autorização de quem detenha a sua guarda.
Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.
Pode ser feito com qualquer meio, violência, grave ameaça, fraude ou substância que impeça a reação da vítima (drogas, soníferos). A diferença entre sequestro e cárcere privado é que no sequestro a privação da liberdade é menos intensa. Existe o enclausuramento, que pode ser em uma chácara, casa ou ilha deserta.
III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias; É irrelevante o tempo de duração da restrição de liberdade para configurar o delito, mas se ultrapassar o tempo de 15 dias, o crime passa a ser qualificado.
A perda da guarda não é automática e nem definitiva, podendo ser revista judicialmente, caso a situação fática mude. Antes de tomar essa decisão, o processo é conduzido de forma cuidadosa, visando sempre o melhor interesse da criança.
Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.
O Sequestro é considerado como uma das consequências mais graves relacionada à alienação parental, síndrome psicológica que acomete um dos pais, o qual começa a agir de maneira a permanecer com o filho perto de si, afastando-o do outro.
O que acontece se o pai pegar o filho e não devolver?
Pela lei, o que se pode fazer quando o pai não devolve o filho, que está sob a guarda legal da mãe, é ingressar com uma ação de busca e apreensão de menor; conforme o art.
O que acontece se um estrangeiro tiver um filho no Brasil?
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.
Quais os motivos para perder a guarda de um filho?
Em algumas situações, o ambiente familiar é considerado prejudicial para a criança. Ou seja, isso pode incluir conflitos, agressões, violências doméstica e sexuais. Condenação criminal. Quando uma mãe é condenada por crimes graves relacionados ao bem-estar da criança, contudo, ela pode perder a guarda do filho.
Os crimes possuem previsão de pena de até três anos, que podem ser aumentada até cinco anos nas hipóteses previstas. Por fim, a lei prevê que no caso de a vitima sofrer dano físico ou moral em razão do confinamento, a pena pode chegar até a oito anos. Pena - reclusão, de um a três anos.
O crime é considerado material e consuma-se com a privação da liberdade da vítima. Além disso, é classificado como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.
No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148 do Código Penal, a infração consiste na privação da liberdade da vítima, sem necessariamente ter como objetivo algum propósito específico. É importante ressaltar que esse crime não é considerado hediondo.
A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de um ano a três anos para o crime de privar alguém de liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado.
No crime de cárcere privado, a vítima quase não tem como se locomover, sua liberdade fica restrita a um pequeno espaço físico, como um quarto ou um banheiro. A pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão.
“O mais célere [para resolver a situação] é ajuizar uma ação de busca e apreensão da criança. Contudo, ela deve ser ajuizada no foro de domicílio da criança, que é aquele fixado na ação de guarda.
