Quando é exigido o Certificado Digital?

Primeiramente, para as empresas do Supersimples com mais de 10 funcionários. Depois, para empresas com mais de 8 funcionários. Em seguida, para empresas com mais de 5 funcionários. E, finalmente, em janeiro de 2017, o Certificado Digital tornou-se obrigatório para as empresas do Simples com mais de 3 empregados.
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Quando o certificado é exigido?

Quem precisa de certificado digital? Por lei, o certificado digital é obrigatório para empresas enquadradas no regime Lucro Presumido e apenas algumas cidades para Simples Nacional (como Belo Horizonte e Porto Alegre).
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O que acontece se não tiver certificado digital?

O que acontece se não tiver certificado digital? Caso o signatário não possua nenhum certificado digital, ele não conseguirá fazer a assinatura do documento.
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Quais empresas são obrigadas a ter certificado digital?

O e-CNPJ é obrigatório para empresas do Simples Nacional com mais de dois funcionários. Além disso, ele é necessário para utilizar o e-Social e para a emissão de NF-e. Assim, todas as empresas que precisam emitir NF-e devem adquirir seu certificado digital.
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Quem não precisa de certificado digital?

As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.
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Como emitir o CERTIFICADO DIGITAL fácil e rápido! - Nada de burocracia, método mais simples do mundo

Para que uma pessoa física precisa de certificado digital?

O certificado digital para pessoa física confere segurança muito maior em suas transações bancárias e demais negociações efetuadas pela internet, além de garantir mais privacidade na troca de informações via e-mail e facilitar o acesso a diversos serviços eletrônicos de entidades do governo e de outras organizações.
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É necessário certificado digital para MEI?

O MEI precisa de certificado digital? Não. Ele pode emitir a nota fiscal apenas com a Senha Web fornecida pelo sistema. Vale lembrar que a emissão de NF-e é obrigatória apenas quando o microempreendedor individual atende a pessoas jurídicas.
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É obrigatório uma empresa ter certificado digital?

De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
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É seguro deixar o certificado digital com o contador?

Vale lembrar que, mesmo o seu contador sendo de extrema confiança, deixar seu certificado nas mãos dele continua sendo arriscado, mesmo que ele não possua a intenção de realizar algo ilícito, afinal, seu certificado pode ser danificado ou perdido.
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Quem paga o certificado digital?

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Quanto Dura o certificado digital?

Ao contrário dos documentos como RG, CPF, CNPJ, que não possuem prazo de validade, desde que mantidos em condições, os Certificados Digitais (CDs), tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses, dependendo da sua necessidade.
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Como Abrir empresa sem certificado digital?

A partir desta segunda-feira (30), os empreendedores que realizarem o processo de abertura de empresa utilizando o Balcão Único não serão obrigados a usar o certificado digital para assinar o documento. O ato passa a utilizar agora a plataforma GOV.BR para aplicação da assinatura.
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Quanto custa um certificado digital para CNPJ?

Adquira o Certificado Digital A1 e-CNPJ por apenas R$148,00. Com o certificado digital A1 e-CNPJ você pode emitir Notas Fiscais Eletrônicas e regularizar sua empresa.
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Tem como ter certificado digital gratuito?

Primeiramente, não se pode afirmar que há um Certificado Digital gratuito. Da mesma forma que acontece com qualquer produto digital, o Certificado Digital, para ser ofertado ao mercado, envolve custos diversos, como: órgão regulador (ITI, Instituto Nacional de Tecnologia de Informação);
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Tem como emitir certificado digital gratuito?

É possível ter o certificado digital gratuito? Os certificados SSLs gratuitos cumprem sua função sem que o usuário precise pagar por isso. No entanto, determinadas empresas oferecem essa alternativa mediante algumas espécies de venda casada.
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Como obter o certificado digital gratuito?

É totalmente virtual, basta se cadastrar na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos e se voluntariar como Conselheiro em apenas um serviço ou em todos os serviços ao selecionar o Serpro.
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Quais são os 3 tipos de assinaturas que existem?

Esta lei estabelece os três tipos de assinatura eletrônica que são reconhecidos no Brasil: simples, avançada e qualificada.
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Quem pode emitir o certificado digital?

A Autoridade Certificadora que emite o certificado digital é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), órgão responsável por possibilitar a emissão de certificados que permitem a identificação virtual de cidadãos e empresas através da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- ...
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Qual a diferença de assinatura eletrônica e certificado digital?

A assinatura digital é utilizada para validar a autenticidade e integridade de uma mensagem, software ou documento digital. Em relação a usabilidade, uma assinatura digital é amplamente usada para assinar documentos digitais compartilhados na internet. Já o certificado digital é a sua identidade em meio eletrônico.
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É possível emitir nota fiscal MEI sem certificado digital?

Se for a emissão de uma nota fiscal de serviço, a maioria dos municípios permitem a emissão sem o vínculo de um certificado digital, inclusive se a sua empresa for um MEI.
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Como saber se minha MEI tem certificado digital?

Como ver e imprimir o certificado MEI?
  1. acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  2. no meio, clique em “Já Sou”;
  3. em seguida, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
  4. preencha os dados pessoais solicitados;
  5. visualize seu certificado.
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Sou MEI posso emitir certificado?

Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento.
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Como obter certificado digital MEI gratuito?

Para fazer a solicitação do Certificado Digital, o MEI deve acessar o site da Autoridade Certificadora escolhida e seguir as devidas instruções. Geralmente, é necessário preencher um formulário com informações pessoais e enviar documentos digitalizados, como RG, CPF e comprovante de residência.
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O que é necessário para emitir certificado digital?

- 1 (um) dos documentos abaixo:
  1. Cartão do PIS/PASEP; ou.
  2. Extrato do FGTS; ou.
  3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação feita pelo empregador; ou.
  4. Cédula de Identidade (RG) - Quando constar o número; ou.
  5. Cartão do Cidadão; ou.
  6. Cartão do Bolsa Família; ou.
  7. Extrato de participação no PIS.
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