O que é necessário para configurar o dano moral?
Já o dano moral indenizável se configura quando há um prejuízo íntimo tão grande que gera um sofrimento interno insuportável. Este dano se torna indene, portanto, quando o prejuízo causado se tornar um desconforto anormal e intolerável, que fira a alma, a afeição ou o psicológico.Quando não configura dano moral?
A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2.O que diz a Súmula 385 do STJ?
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. Processos destacados de ofício pelo relator.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
O que diz a Súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a Sumula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.O que diz a Súmula 381 do STJ?
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.É preciso provar dano moral?
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.O que gera indenização por danos morais?
A indenização por danos morais é uma compensação financeira concedida a uma pessoa que sofreu ofensa aos seus direitos de personalidade, como insultos à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem, que causaram sofrimentos psicológicos, emocionais e reputacionais.Onde cabe dano moral?
Então podemos dizer que uma ação de dano moral busca a reparação e/ou compensação de direitos violados e indenizá-los financeiramente. Eventuais ofensas sofridas, discriminações ou abusos sofridos em qualquer ambiente social, como trabalho, comércio, escola, cinema ou até mesmo em casa.Quais provas para danos morais?
O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ...Quando se pode pedir indenização por danos morais?
Danos morais no consumo: ocorrem quando o fornecedor ou o consumidor desrespeita os direitos do consumidor ou as normas de defesa do consumidor. Alguns exemplos são: propaganda enganosa, produto defeituoso, serviço inadequado, cobrança indevida, negativação indevida, etc.Quem deve comprovar o dano moral?
Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais.O que diz a súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").O que diz a súmula 17 do STJ?
Inexistindo justa causa para a condenação pelo estelionato, meta a ser atingida pelo agente, em ação dirigida para esse fim, nenhum empe- cilho pode ocorrer à absolvição do réu pelo crime-meio.O que diz a súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Em quais situações o STJ considera que há dano moral presumido ou in re ipsa?
Para os casos de recusa indevida no tratamento de urgência ou emergência, o STJ tem admitido o dano moral in re ipsa.O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.O que diz a súmula 07 do STJ?
SÚMULA 7 -A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.