A empresa pode optar por não solicitar o exame demissional caso o colaborador tenha realizado exames períodos no prazo de 135 dias anteriores à demissão (empresa de baixo risco) e em até 90 dias anteriores à demissão (empresas de alto risco).
O exame demissional será dispensado sempre que houver sido realizado anteriormente qualquer outro exame médico obrigatório, conclusivo da aptidão do trabalhador, em período inferior a 135 ou 90 dias, dependendo do grau de risco da atividade empresarial conforme assim dispõe a NR-7.
Este exame desempenha um papel crucial no processo de desligamento do funcionário, devendo ocorrer em até 10 dias a partir da data da homologação da rescisão do contrato. É relevante destacar que quando um funcionário é demitido por justa causa, o exame clínico demissional não é obrigatório, sendo a única exceção.
Pode dar baixa na carteira sem fazer o exame demissional?
Obrigações Legais e Responsabilidade da Empresa:
A legislação trabalhista brasileira é clara ao exigir a realização do exame demissional, conforme previsto na NR-7. A empresa tem a responsabilidade de zelar pela saúde ocupacional de seus colaboradores, e a ausência desse exame pode configurar descumprimento das normas.
Precisa fazer exame demissional com menos de 6 meses?
No Brasil, segundo a legislação trabalhista, o prazo para o exame demissional é a data de término do contrato de trabalho ou, no máximo, até 10 dias após a data da demissão. Essa exigência está estabelecida no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O exame é realizado por um médico do trabalho, onde ele confere se não há alguma condição de saúde que possa atrapalhar ou se agravar durante o desempenho da função do trabalhador.
O artigo 201 da CLT, por sua vez, diz que quando os exames ocupacionais não são realizados, as companhias são sujeitas à multa. Caso o fiscal do trabalho identifique a infração, a multa pode ser de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Quem paga o deslocamento para o exame demissional?
Por ser uma obrigação legal da empresa, os custos são integralmente assumidos pelo empregador, isentando o funcionário de qualquer despesa. A empresa é responsável por definir o horário, local e data para a realização do exame.
Pode dar baixa na carteira sem ter feito o acerto?
Sim. Na realidade, a empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do empregado. O prazo deve ser comprovado por meio de recibo emitido em duas vias (uma para o empregador e outra para o empregado).
Além das condições emocionais, os exames demissionais também possibilitam o diagnóstico de outras condições psicológicas, como transtornos de humor e transtornos de ansiedade. A identificação precoce dessas condições é essencial para que o trabalhador receba o tratamento adequado e evite complicações maiores.
O que acontece quando o exame demissional da inapto?
Verificado a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa suspender, sustar , imediatamente o ato de rescisão do contrato de trabalho , com a consequente reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária.
No entanto, em função da pandemia causada pelo coronavírus, a Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021, em seu artigo 16, parágrafo 5º, autoriza a dispensa do exame médico demissional caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
O que fazer se o empregado se recusar a fazer o exame demissional?
Se o funcionário se recusar a realizar o exame demissional, o empregador deve fazer uma declaração informando sobre a recusa e colher a assinatura do empregado. Se ainda sim, o empregado se recusar a assinar o documento, o mesmo deve ser assinado por duas testemunhas identificadas e que tenham acompanhado o ocorrido.
Quantos dias após o exame demissional devo receber?
Após a assinatura do contrato de desligamento, inicia-se o período para que o empregador possa pagar o valor devido, caso tenha. Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
É o exame que ocorre ao final do contrato de trabalho entre colaborador e empregador. Ele é obrigatório em caso de dispensa sem justa causa, com dispensa se o rompimento do vínculo se der por pedido de demissão ou justa causa. Sua definição está no Art. 168 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):
Quem é demitido por justa causa precisa fazer exame demissional?
O exame deve ser realizado em até 10 dias após o desligamento do colaborador e é obrigatório para todos os funcionários CLT, exceto em casos de demissão por justa causa ou se um exame ocupacional recente tiver sido realizado dentro de prazos específicos (135 dias para risco 1 e 2, 90 dias para risco 3 e 4).
Existe a exceção de realização do exame demissional no caso do colaborador já ter efetuado exames periódicos dentro de um certo período. Caso isso não tenha ocorrido, fica obrigatória então a realização do exame demissional no período de 10 dias contados a partir do dia do término do contrato.
Como fazer uma declaração de recusa de exame demissional?
__________, ___ de ______________ de _____. Eu, __________________, declaro que não me submeterei ao exame médico demissional ao qual tenho direito em face de minha demissão em _____________.
O que precisa levar para fazer o exame demissional?
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): É importante levar a carteira de trabalho para que o médico possa registrar as informações relevantes do exame demissional, como data da realização, resultados e conclusões.
A validade dos exames dependerá do grau de risco da empresa, que é definido pela NR-4. Para empresas com grau de risco 1 e 2, o prazo é de 135 dias. Caso o grau seja 3 ou 4, a validade é reduzida para 90 dias. Esses prazos poderão ser aumentados mediante negociação coletiva.
* 90 dias, quando se tratar de empresas de grau de risco de 3 e 4, conforme o Quadro I da NR-04. Sendo assim, caso o exame de retorno ao trabalho ou outro exame de saúde ocupacional tenha sido feito dentro dos prazo acima mencionados, pode-se afirmar que o exame de retorno ao trabalho serve como demissional.
Exame periódico vale como demissional? Em algumas situações, sim. Levando em conta que tanto o exame periódico quanto o demissional seguem os mesmos quesitos, a NR-07 dispensa a realização de novos testes caso o periódico tenha sido feito: Há menos de 135 dias, caso a organização se enquadre nos graus de risco 1 ou 2.
O que acontece se eu não fizer o exame admissional?
Quando um empregado é contratado sem esse exame, que é obrigatório por força de lei, a empresa contratante estará atuando de forma desalinhada às exigências da Justiça do Trabalho, o que na prática significa que a empresa poderá sofrer penalizações, já que tal ato se trata de uma infração administrativa passível de ...
