Quais as situações em que é dispensada a remessa necessária?
É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil 1.000 salários mínimos.Quais as hipóteses em que não há reexame necessário?
a qual não se aplicaria o reexame necessário em três hipóteses: a) sempre que a condenação, ou o direito controvertido, fosse de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa em valor não excedente a 60 (sessenta) salários ...Quando é dispensado o reexame necessário?
Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública | Jusbrasil.O que significa não conhecer da remessa necessária?
1. Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC , 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.AGU Explica - Remessa Necessária
O que significa negar provimento a remessa necessária?
Significa que o recurso foi analisado, mas o pedido contido nele foi negado, isto é, a sentença foi mantida.O que significa a sentença não está sujeita a reexame necessário?
Isso significa dizer que, uma sentença sujeita ao reexame necessário, embora válida, subordina-se a uma condição suspensiva e não produzirá seus efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.Como ocorre a remessa necessária?
Assim sendo, a remessa necessária consiste no fenômeno processual que sujeita a sentença de primeiro grau, nos casos previstos em lei, a condição substitutiva obrigatória para a produção de eficácia. De acordo com o artigo 496 da Lei 13.105/15, litteris: Art.Quem julga a remessa necessária?
§2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.O que diz a Súmula 45 do STJ?
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.Qual é a natureza jurídica da remessa necessária?
Em síntese, a remessa necessária pode ser definida como fenômeno processual, inerente a determinada prerrogativa do Poder Público em juízo, por intermédio do qual se “devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos hono- rários de advogado” (Enunciado n.Qual o prazo para o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal na remessa necessária?
O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação. Não há prazo para essa determinação, que poderá ser de ofício ou a requerimento da parte, da Fazenda Pública e do Ministério Público (na condição de custos legis ou de parte).Qual é a natureza jurídica do reexame necessário?
Assim, o reexame necessário possui natureza jurídica de condição de eficácia da sentença .Quanto tempo pode demorar um reexame necessário?
O reexame necessário não tem prazo. Enquanto não for feito, a sentença não se torna eficaz[1].Quando não houver reexame necessário a Fazenda Pública pode recorrer voluntariamente?
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente, não há de ser conhecido o reexame necessário, face o disposto no art. 496 , § 1º , do CPC .O que diz o artigo 496 do CPC?
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.O que significa pedido de remessa?
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