A censura é a sanção mais branda e consiste em uma advertência por escrito ao advogado. Pode ser aplicada nos casos de infrações leves, em que o advogado tenha cometido uma falta ética sem gravidade. A censura não acarreta qualquer restrição ao exercício profissional do advogado.
a) Reter autos de forma abusiva; b) Reincidência em infração; c) Conduta incompatível com a Advocacia; d) Incontinência pública e escandalosa (de forma frequente).
Via de regra, o (a) advogado (a) só pode ser suspenso (a) após o trânsito em julgado de processo ético-disciplinar. Mas há uma exceção: a suspensão preventiva de advogado. A suspensão preventiva funciona como uma prisão preventiva.
O artigo 30, inciso I, do EAOAB prevê que o advogado está impedido de representar parte contrária ou de interesse conflitante em processo judicial ou administrativo.
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
Bloqueio de perfis no "X" é censura prévia, diz advogado | WW
Quando o advogado é censurado?
A censura é a sanção mais branda e consiste em uma advertência por escrito ao advogado. Pode ser aplicada nos casos de infrações leves, em que o advogado tenha cometido uma falta ética sem gravidade. A censura não acarreta qualquer restrição ao exercício profissional do advogado.
São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.
27 do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), o impedimento representa a proibição parcial do exercício da advocacia. Isso significa que o advogado está impedido de atuar em certas situações específicas, mas pode continuar exercendo a advocacia em outras áreas ou contextos.
Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
Muitos advogados têm dúvidas neste aspecto, já que o código de ética da OAB proíbe os profissionais de fazerem propaganda ou publicidade de seus escritórios. Isso significa que toda a forma tradicional de publicidade – isto é, panfletos, spots em rádio, outdoors, comerciais de televisão e afins – não são permitidos.
2 – Sofrer penalidade de exclusão – Conforme previsto no artigo 38 do EAOAB, a penalidade de exclusão será aplicada quando houver falsa prova de algum dos requisitos necessários para a inscrição, nos casos de inidoneidade moral, de crime infamante ou ainda quando o advogado tenha sofrido a penalidade de suspensão por ...
O cancelamento da inscrição é mais sério do que o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelos quais será iniciado.
É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB. Art.
1.5. Suspensão impede o exercício da profissão em todo o território nacional. Ocorre em hipóteses ligadas a dinheiro, fraude à lei, retenção abusiva ou extravio de processo, inépcia profissional e conduta incompatível.
O Estatuto da OAB aponta que a condenação pela prática de crime infamante levará o advogado a perda de sua inscrição. Diante disso, será definido o conceito de crime infamante e suas consequências quando praticado por advogado.
Diferente da censura, a advertência não é publicada e nem registrada. Contudo, consta em ofício reservado da OAB, mas não são consideradas para fins de primariedade. Ambas, podem ser suspensas temporariamente desde que o infrator, primário, no prazo de 120 dias, frequente e conclua curso de ética profissional.
A penalidade de censura na advocacia é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos profissionais que cometem infrações éticas no exercício de suas funções. Trata-se de uma repreensão formal, que é registrada nos assentamentos do(a) advogado(a).
Exemplos de como um advogado pode cometer um crime infamante incluem o envolvimento em atividades como fraude, extorsão, roubo, agressão, homicídio, tráfico de drogas, corrupção, abuso sexual, entre outros atos ilegais que são considerados moralmente repugnantes pela sociedade.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.
1º O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho da Seção onde o acusado tiver a inscrição principal (arts. 28, inciso XI, e 118) ou ao seu Presidente (arts, 9°, inciso X, 28, inciso XII e 118, § 3. °). Art.
Quais são os impedimentos previsto no Estatuto da OAB?
Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado.
A litigância de má fé é uma conduta reprovável que ocorre quando uma das partes envolvidas em um processo judicial age de forma desonesta, subreptícia, com o objetivo de prejudicar o sistema judiciário e obter vantagens indevidas.
