Quando o cliente deve procurar o Procon?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Em quais casos devo acionar o Procon?

Saiba em quais casos acionar o Procon
  • Compra de produto que apresentou defeito. ...
  • Arrependimento da compra. ...
  • Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
  • Compra de carro que apresentou defeito. ...
  • Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.
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Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Qualquer cidadão pode procurá-los quando tiver problemas envolvendo uma relação de consumo, ou seja, problemas provenientes da relação entre fornecedores (quem fornece produtos/serviços) e consumidores (quem adquire produtos/serviços).
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Quando devo fazer uma reclamação no Procon?

Que problemas o Procon pode resolver?
  • Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc).
  • Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços.
  • Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta.
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O que acontece quando um cliente reclama no Procon?

Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação. O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.
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PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar

Que tipo de problemas podem ser encaminhados para o Procon?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Quais os problemas que o Procon resolve?

  • Funções e Competências. Relação de Autoridades. Reclamações Fundamentadas. Cesta Básica.
  • Ouvidoria.
  • Transparência. Reclamações Fundamentadas. Receitas.
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O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
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O que precisa para dar entrada no Procon?

Comprovante de pagamento ou boleto bancário; Imagem da embalagem do produto, com data de validade, lote, etc; Comprovantes de despesas médicas, hospitalares e com medicamentos, se houver; Relatório médico, se houver.
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Quais são as 10 áreas de atuação do Procon?

  • Espaço Consumidor. Atendimento a Distância. Atendimento Presencial. Reclamações Fundamentadas. Orientações de Consumo. Cesta Básica.
  • Ouvidoria.
  • Transparência. Reclamações Fundamentadas. Receitas.
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Quando o Procon pode agir?

O que o Procon pode fazer pelo consumidor

Entre as principais funções do Procon estão a fiscalização do mercado, a orientação e educação dos consumidores, a aplicação de sanções em caso de infrações cometidas pelos fornecedores e a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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O que se pode recorrer ao Procon?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
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Como exigir meu direito de consumidor?

Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil! Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em consumidor.gov.br

Quais são os 32 direitos do consumidor?

Atualizado:
  1. Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. ...
  2. Perda da nota fiscal. ...
  3. Venda casada. ...
  4. Produto com preços diferentes. ...
  5. Cartão bloqueado. ...
  6. Queda de energia. ...
  7. Custeio de medicamentos. ...
  8. Comida no cinema.
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O que eu posso pedir no Procon?

O que é
  • Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
  • Falta de peças para reposição.
  • Problemas em embalagens.
  • Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
  • Problemas na compra de imóveis (loteamento, incorporações e construções)
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O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?

O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...
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Pode ir direto no Procon?

O atendimento virtual é disponibilizado nos canais eletrônicos 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo possível enviar consultas ou mesmo registrar reclamações ou denúncias diretamente no site do Procon.
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Precisa de advogado para ir no Procon?

Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
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O que se resolve no Procon?

a) Compra de produtos (má qualidade, garantia, defeitos e vícios do produto, cumprimento da oferta, atraso ou não entrega do produto); b) Contratação de serviços (cobrança indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços); c) Serviços oferecidos por instituições financeiras (cobrança indevida, fraudes);
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Qual é o valor da multa do Procon?

Sendo assim, o valor atualizado da multa mínima nesta data é de R$ 797,46.
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Quanto tempo leva para resolver um problema no Procon?

O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.
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O que o Procon pode fiscalizar?

Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à ...
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Qual é o principal objetivo do Procon?

Sua função é fiscalizar e mediar as relações de consumo, garantindo que as empresas e fornecedores cumpram as leis e respeitem os direitos dos consumidores. Uma das principais funções do Procon é receber e analisar as denúncias dos consumidores.
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