De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Já no caso de bens imóveis (casas, apartamentos, etc), a Lei Federal 9.514/97 estabelece que a purgação de mora deve acontecer no prazo de 15 dias após recebimento de intimação.
Em algumas situações, terceiros autorizados podem purgar a mora em nome do devedor. Isso geralmente ocorre quando há um acordo específico entre o devedor e o terceiro, ou se o contrato original permite essa possibilidade.
Essa prática é conhecida como “purgar a mora com reserva”. Ao fazer isso, o devedor paga a quantia exigida pelo credor para evitar a perda de um bem ou a rescisão de um contrato, mas reserva-se o direito de discutir a legitimidade do valor cobrado ou outras questões relacionadas à dívida.
Quando começa o prazo para purgar a mora, busca e apreensão?
Antonio Carlos Ferreira afirmou que o STJ, reiteradamente, tem decidido que o prazo para a purgação da mora começa com a execução da liminar de busca e apreensão, conforme estabelece o artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969.
Isso significa que o devedor pode purgar a mora pagando a dívida em atraso, incluindo os prejuízos decorrentes do atraso e os juros, de acordo com o dia da oferta de pagamento. Por outro lado, o credor também pode oferecer-se para receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a data acordada.
Estou com 70% do carro pago. O banco pode fazer a busca e apreensão.?
Ou seja, se o veículo foi pago mais de 70%, ou se você apenas atrasou uma parcela, ambos os casos (estando em débito aberto), poderão sofrer com o processo de busca e apreensão. Veja o que o Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 diz sobre isso: “Art.
IV - A opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 8.245 /1991.
O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução ...
Na ação de despejo, o prazo de 15 quinze dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido.
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.
1. Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas. 2. Livrar de obstipação intestinal ou de impurezas interiores por meio de purgantes ou outros medicamentos.
Processo também conhecido como cozimento, visa eliminar as gorduras, ceras, resinas e demais impurezas naturais do algodão ou fibras naturais, no caso de fibras sintéticas, a purga tem como objetivo eliminar as parafinas e óleos de encimagem, adicionados a esta durante o processo de fiação e tecelagem.
E acontece quando o devedor tem parcelas do empréstimo ou financiamento em aberto. Então, em termos bem simples, purgar a mora é o mesmo que pagar uma dívida, deixando de ser inadimplente, excluir a negativação do nome e evitar processo de cobrança na Justiça.
1. "O devedor pode purgar a mora em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art.
Art. 401. Purga-se a mora:I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
62 da Lei n° 8.245/91 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do ...
O que acontece se não purgar a mora? Se o devedor não purgar a mora, o credor poderá adotar medidas legais para proteger seus interesses. Isso pode incluir ações judiciais para buscar a satisfação da dívida, penhora de bens ou rescisão contratual.
Quando começa a contar o prazo para purgação da mora?
Na ação de despejo, o prazo de 15 quinze dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido.
Existem formas de reverter a Busca e Apreensão: 1-Antes do prazo de 5 dias da apreensão do veículo, procure um advogado a fim de analisar a regularidade do processo de busca e apreensão ajuizado pelo banco, pois em alguns casos a apreensão pode ser revertida sem a necessidade de pagamento do valor total da dívida.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o veículo?
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Entretanto, muito dificilmente o Oficial de Justiça irá te dar voz de prisão ao não encontrar o veículo.
