§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Qual a responsabilidade do fornecedor em quais situações o fornecedor não será responsabilizado?
"O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Quando o fabricante do produto não será responsabilizado?
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Quais são as hipóteses de exclusão de responsabilidade?
A responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude [ 1 ], ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
Art. 14 - Código do Consumidor - Responsabilidade do fornecedor de Serviços
O que exclui a responsabilidade do fornecedor?
14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
O que é excludente de responsabilidade do fornecedor?
Excludente de responsabilidade civil é, em poucas palavras, a justificativa prevista em lei para que determinada pessoa não responda por eventuais danos causados à outra pessoa.
Em quais hipóteses o fornecedor de serviço não será responsabilizado fundamente a sua resposta?
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
As causas de excludentes de responsabilidade civil são definidas como situações que a partir do momento que é atacado um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade se rompe o nexo de causalidade, não gerando direito em regra a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.
Em princípio, o fabricante é responsável pelo produto defeituoso que causa um dano a quem o usa ou o consume. Há quem distinga, nessa responsabilidade, entre produtos que pertencem à categoria dos bens de consumo dos produtos que pertencem à categoria dos bens instrumentais.
Nesses casos, o fornecedor deverá ser responsabilizado pelos danos causados ou pelo descumprimento do dever de segurança em razão dos defeitos de seus produtos ou serviços. A responsabilidade civil será, portanto, aplicada também de forma objetiva – independentemente de culpa – derivada do risco da atividade exercida.
O que é responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto?
Quando há ocorrência de fato do produto, quem responde, em regra, é o fabricante (quem produziu o produto), e não o comerciante (quem vendeu). Excepcionalmente, responderá o comerciante de forma subsidiária (com posterior direito de regresso) nas hipóteses do artigo 13 do CDC.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
Em quais circunstâncias o empresário ou prestador de serviços deixa de ser responsabilizado pelos defeitos no produto ou relativos à prestação de serviços?
O art. 12, § 3º expõe que não existirá ao fornecedor o dever de indenizar quando provar: “I- que não colocou o produto no mercado; II- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Tem sua previsão legal, no art.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949.
Quais são as causas excludentes de responsabilidade civil?
Trata-se das denominadas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.
Quando a responsabilidade do fornecedor é subjetiva?
No sistema jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil, faz-se necessário que fique provada a culpa do agente, a fim de que o mesmo tenha que ressarcir pelos prejuízos causados. Daí diz-se que esta responsabilidade civil é subjetiva.
Quais são os efeitos de uma excludente de responsabilidade civil?
Excludente de responsabilidade é o fato que isenta o agente da conduta delituosa de arcar com os ônus decorrentes do resultado danoso à vitima, ou seja, são situações jurídicas descritas pela lei que exoneram o agente do dever jurídico de reparação do dano73.
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
