Se o pedido de Habeas Corpus for negado, é possível recorrer da decisão. O advogado pode orientar sobre: Recurso Ordinário: Apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da decisão e do tipo de Habeas Corpus.
no caso de punição disciplinar. contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal. quando o processo for manifestamente nulo. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega habeas corpus?
"Da decisão denegatória de 'habeas corpus', o recurso cabível para o STJ é o ordinário constitucional de que trata a CF, art. 105, II, 'a', interposto no prazo de cinco (05) dias." (HC 3930-CE, Rel. Min.
Quantas vezes pode entrar com pedido de habeas corpus?
O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado.
Quanto tempo leva para um juiz julgar um habeas corpus?
Quanto Tempo Demora o Julgamento de um Habeas Corpus? Essa questão vai depender do Tribunal de Justiça, de modo geral costuma demorar em média 1 mês da data do protocolo até o julgamento na maior parte dos Tribunais Estaduais. Em SP é comum demorar alguns meses.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Recursos e Novos Pedidos. Se o pedido de Habeas Corpus for negado, é possível recorrer da decisão. O advogado pode orientar sobre: Recurso Ordinário: Apresentar um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da decisão e do tipo de Habeas Corpus.
O que fazer quando a liminar do habeas corpus é negada?
“Deferida ou indeferida a liminar, não cabe recurso. Afinal, logo em seguida, o feito segue à mesa para apreciação da turma ou câmara. Para contornar essa ausência de recurso, alguns interessados impetram habeas corpus no Tribunal (quando o juiz negou) para obter, de pronto, o que não conseguiu em primeiro grau.”
Para saber se o habeas corpus foi concedido (ou aceito), você precisará fazer uma consulta no site do tribunal em que ele tramita. A pesquisa, em regra, pode ser feita por qualquer um, seja pelo número dos autos, pelo nome ou CPF do impetrado (réu ou investigado), ou pelo nome/OAB do advogado.
O recurso só subirá ao Supremo, vindo de Tribunais Superiores, quando o pedido for negado naquelas instâncias. Não cabe recurso ordinário ao STF de decisão que tenha concedido o habeas corpus, apenas recurso especial.
Tratando-se de decisão proferida em segundo grau de jurisdição, o recurso cabível contra a decisão colegiada que denegou o habeas corpus é o Recurso Ordinário Constitucional, previsto no art. 105 , II , a , da Constituição da Republica .
14o caso: não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. (Súmula no 694 do STF). 15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Quais são as hipóteses em que não se admite habeas corpus?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Com a superveniência de sentença penal condenatória, o trancamento da ação penal por falta de justa causa através de HC não é mais cabível.
O que significa pedido de liminar indeferido e deferido? Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento.
O que acontece depois do julgamento do habeas corpus?
Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
Segundo a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa , seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, esse remédio é considerado de legitimidade universal.
" O réu não poderá apelar em liberdade sem recolhe-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime que se livre solto". Lei nº 8.072/90, art. 2º, parágrafo 2º, c/c a Lei 8.930/94.
Se quem determinou a prisão ilegal foi um juiz de primeiro grau, a competência para julgar o habeas corpus será do Tribunal, seja ele Estadual, Federal ou Especializado, conforme sua subordinação hierárquica.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
