Quando o inquilino não paga o aluguel e não quer sair?
O juiz pode conceder uma liminar para que o inquilino desocupe o imóvel. Se o inquilino não cumprir essa decisão, o locador poderá solicitar o auxílio da força policial para o despejo. O processo de despejo pode variar de 6 a 12 meses, dependendo da agilidade do sistema judiciário local.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Buscar um acordo com o locatário para que ele desocupe o imóvel é sempre a melhor alternativa para o locador. Pois, isso evita que ter que entrar com uma ação de despejo e enfrentar um processo que pode ser demorado. Mas, o locador não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel.
O que fazer quando o inquilino se recusa a sair do imóvel?
Se o seu inquilino está com aluguéis atrasados e não quer deixar o imóvel, a primeira atitude que você deve tomar é buscar solucionar o conflito amigavelmente. Antes de exigir a saída do locatário, o mais recomendado é que o proprietário entre em contato com o inquilino e tente resolver o problema da inadimplência.
Nesses casos, basta a comunicação formal para o proprietário, com 30 dias de antecedência. Essa comunicação deverá ser feita por escrito, em duas vias, com data e assinatura do emissor do documento e do proprietário, atestando recebimento, e cada parte deverá ficar com uma cópia.
Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal , inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
Quando inquilino e locatário decidem, mutuamente, rescindir o contrato de aluguel, por escrito e com duas testemunhas, o imóvel deve ser desocupado em até seis meses. Se isso até este período, é possível entrar com uma ação de despejo.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
A Lei do Inquilinato permite que o proprietário inicie o processo de despejo logo após o 1º dia de atraso, ou seja, se o aluguel venceu no dia 10, a partir do dia 11 do mesmo mês, não sendo identificado o pagamento, o locador poderá pedir judicialmente o despejo.
Estou com 3 aluguel atrasado. Posso ser despejado?
Estou com o aluguel atrasado: quando posso ser despejado? O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Como pedir para o inquilino desocupar o imóvel por falta de pagamento?
Uma das melhores maneiras de pedir para o inquilino desocupar o imóvel por falta de pagamento é por meio da notificação extrajudicial. Por meio dela, é possível oferecer opções de acordo ou planos de pagamento para demonstrar disposição para resolver a questão de forma amigável.
Quantos dias tenho para sair depois que vence o aluguel?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Por meio de um ato de despejo, um proprietário pode expulsar um inquilino de sua propriedade com ordem do juiz. A lei 8.245/91 prevê que uma ação de despejo pode ser de rito comum, ou de rito especial, como em casos de falta de pagamento.
Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
É permitida ao proprietário a solicitação de uma medida liminar em que seja solicitada a saída do inquilino do imóvel em 15 (quinze) dias. Esta medida independe de audiência e está prevista na Lei do Inquilinato em seu artigo 59 e é uma forma muito mais rápida de se retirar um inquilino de seu imóvel.
Se, mesmo após a notificação e tentativas amigáveis de retomada do imóvel, o inquilino não se mostrar propício ao desocupar o imóvel, será necessário buscar o despejo judicial. Dicas importantes; Não faça acordos verbais. Não arrombe e/ou invada o imóvel locado.
O artigo 47 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos)é claro: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado”.
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
Quanto tempo de inadimplência para tirar um inquilino?
Pelo que determina a Lei do Inquilinato, o locatário que deixar de arcar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel em até 15 dias. O proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Não havendo um prazo certo para o contrato encerrar ou tendo ocorrido a sua renovação automática, situação que importará em seguimento do contrato como sendo de prazo indeterminado, o inquilino terá o prazo de 90 (noventa dias) para desocupação do imóvel, conforme prevê o art. 8º, da lei de nº 8.245/91.