60 da Lei 8.213/1991. Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.
Qual o prazo para dar entrada na perícia do INSS? O prazo para dar entrada no auxílio-doença no INSS é de 30 dias, contados do início do afastamento. Se o segurado requerer o benefício dentro do prazo de 30 dias, ele receberá o retroativo desde a data que de fato era devido (falaremos mais sobre isso adiante.
Para que o trabalhador segurado do INSS tenha direito a solicitar algum benefício, ele precisa ter um atestado médico que indique a incapacidade para trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Caso seja apresentado um atestado de 15 dias e outro de 1 ou mais dias, referentes à mesma patologia, o servidor deverá fazer solicitação de auxílio doença ao INSS.
ATESTADO VENCEU ANTES DA PERÍCIA/INSS- O que fazer quando o atestado vence antes da perícia do INSS?
O que acontece se o atestado vence antes da perícia?
Neste caso, o trabalhador perderá o direito aos valores que receberia do benefício por incapacidade, pois ele não se encontra mais inapto ao trabalho. Ou seja, se você está capacitado para o trabalho, você pode retornar, sem perder os benefícios que já recebeu.
Quando o empregado encontra-se incapacitado ou com perícia agendada com data posterior ao término do atestado médico, o empregador poderá deixá-lo afastado como licença sem remuneração, não sendo devido salário e qualquer reflexo desse período.
Quantos dias de atestado para entrar no INSS 2024?
A pessoa tem que preencher os seguintes requisitos: contribuir para a Previdência Social, ter qualidade de segurado, cumprir carência ( ou seja, ter 12 contribuições previdenciárias, no mínimo, feitas antes do mês do afastamento) e apresentar atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por ...
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
Isso significa que, após a realização da perícia médica, o INSS costuma liberar o auxílio-doença em entre 26 e 45 dias, caso o benefício seja aprovado.
A regra é clara. Se você foi afastado pelo INSS por mais de 15 dias, a empresa tem que te pagar esses primeiros dias. Se, no resultado da pericia, o perito informar que você está apto a trabalhar, a empresa deverá te pagar o salário desse tempo que você ficou encostado.
Em 2024, o valor máximo que o INSS paga de auxílio-doença é limitado ao teto máximo do INSS, que atualmente é de R$ 7.786,02. Isso significa que, mesmo que a média dos salários de contribuição do segurado resulte em um valor superior, o benefício será pago até esse limite máximo estabelecido pelo INSS.
Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários. Durante os primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável por continuar pagando o salário do funcionário.
Quanto tempo de um atestado para o outro para não entrar no INSS?
Assim sendo, o afastamento ao INSS, também poderá ser realizado conforme as condições descritas no parágrafo anterior, ou seja, se dentro de 60 dias a somatória dos atestados médicos ultrapassar os 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado à perícia do INSS.
Quantos dias de atestado vai para o INSS CID diferente?
Segundo este decreto, o trabalhador que apresenta atestados médicos consecutivos, com CID diferentes, e que estes não pertençam ao mesmo grupo de doença, ou seja não tenham nenhuma correlação entre as doenças, por um período superior a 15 dias, não podem ser somados para efeitos de encaminhamento para afastamento pelo ...
A lei não prevê um número de atestados que um funcionário pode apresentar em um determinado intervalo de tempo. Porém, a empresa só é obrigada a manter o pagamento referente aos dias de ausência pelo tempo máximo de 15 dias, quando se tratar da mesma doença.
Como destacamos acima, o trabalhador tem direito à solicitação do afastamento pelo INSS quando um acidente ou uma doença impossibilitem ele de exercer a sua profissão por mais de 15 dias. A primeira quinzena permanece como obrigação da empresa. Ou seja: o pagamento de salários normalmente.
Mas para receber o benefício é necessário se enquadrar em alguns pré-requisitos que falaremos a seguir. Você viu anteriormente quais são as doenças que mais causam afastamento do trabalho: osteomusculares, doenças do aparelho respiratório, doenças infecciosas e parasitárias e transtornos mentais.
O que fazer quando o atestado vence antes da perícia?
Consulte seu médico, pegue outro atestado, apresente para a empresa, e aguarde a perícia. Retornar ao trabalho sem estar em plenas condições poderá agravar sua doença e te gerar sequelas, não faça isso.
O atestado de retorno é um documento legal, emitido por médico do trabalho devidamente registrado nos respectivos conselhos regional e federal de medicina, e que tem por objetivo comprovar a aptidão do trabalhador ao retorno ao trabalho após período de afastamento.
É necessário esperar a perícia médica para voltar a trabalhar?
Antigamente era necessária a realização de uma perícia médica no INSS para atestar sua aptidão para retornar ao trabalho, mas isso mudou: Essa perícia não é mais obrigatória para determinar se você está apto ou não para voltar às suas atividades.
Quantos dias de atestado precisa passar pela perícia?
Se a doença exigir mais de três dias de ausência ao trabalho no mesmo mês, ininterruptos ou não, o servidor deve se dirigir à Perícia Médica ou às Juntas de Inspeção e Perícia Médica para avaliação médico pericial. Isso deve ser feito nas primeiras 24 horas do atestado médico, para não correr risco de receber faltas.
O tempo para receber o auxílio-doença após a perícia médica é de 45 dias. Esse é o prazo previsto na legislação, mas na prática não é bem assim: O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, só para realizar a perícia, o INSS tem demorado em média 82 dias.
