Se não houver esclarecimentos por parte do inquilino e um acordo sobre o fim ou não do contrato, o locador deve procurar um advogado especialista no assunto e ingressar com uma ação de despejo, para que o juiz dê o contrato por encerrado e o locador possa retomar a posse direta do imóvel.
Caso o locatário se recuse a sair, o proprietário precisará entrar com uma ação de despejo. Esse processo judicial pode levar até seis meses para conclusão. Além disso, se essa medida não for cumprida o proprietário pode acionar a polícia em caso de permanência.
"Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”
Quanto tempo tem que avisar o inquilino para sair do imóvel?
Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
“Quando não há possibilidade de um acordo – óbvio, temos aqui o abandono do imóvel – na prática, o inquilino o fez para não honrar o compromisso, está com certeza em lugar incerto e não sabido – entre as partes sobre o término ou não do contrato, o locador deve buscar orientação de um profissional\advogado ...
Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?
Como proceder quando o inquilino abandona o imóvel?
No caso do abandono do imóvel por parte do inquilino, abrir um boletim de ocorrência é recomendado para preservar seus direitos e permitir uma nova locação do imóvel.
Assim, o abandono do imóvel consiste em prática que pode acarretar significativos prejuízos ao inquilino e/ou seu fiador, que poderão ser condenados ao pagamento dos alugueres e encargos, assim como de eventuais valores decorrentes da inobservância de cláusula contratual que o obriga a quitar contas de água e luz e a ...
Qual o prazo legal para desocupar um imóvel alugado?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Você sempre deve pagar o último mês de aluguel, mas ele pode ser pago de forma retroativa ou não, dependendo do contrato de locação que foi firmado. Isso porque existem contratos em que você paga o aluguel assim que pega as chaves e outros em que você paga somente no próximo mês após a entrada no imóvel.
Quem aluga tem o dever de sair do local no prazo máximo de 30 dias. Porém, esse período pode variar conforme as situações previstas em lei. Vale a pena destacar que o proprietário pode solicitar a desocupação a qualquer momento. No entanto, deve-se seguir a legislação para evitar problemas.
Notificação por escrito: o proprietário deve fornecer uma notificação por escrito ao inquilino, seguindo os requisitos legais, informando o motivo da desocupação e o prazo estabelecido por lei.
Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
De acordo com o entendimento do Advogado especialista em direito imobiliário, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a obrigatoriedade da notificação prévia ao inquilino, mesmo nos casos de denúncia vazia, antes do ajuizamento da ação de litígios imobiliários.
Quando o prazo previsto no contrato de locação é inferior a 30 meses, o inquilino precisa informar o proprietário ou a imobiliária que deseja sair, por escrito, com 30 dias de antecedência. Porém, quanto antes houver essa comunicação, mais rápidos serão os procedimentos para a devolução.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado?
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.
Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento do aluguel?
Serão concedidos 30 dias para a desocupação. Nas locações ajustadas verbalmente ou por escrito, com prazo inferior a 30 meses, se o inquilino tiver permanecido na locação por mais de cinco anos ininterruptos. Serão concedidos 30 dias para a desocupação.
Por exemplo, se a locação é de R$ 1.000,00 por mês, a multa total seria de R$ 3.000,00 em um contrato padrão de 30 meses. Se o inquilino decidir desocupar o imóvel no 15º mês, a multa será reduzida pela metade, ficando em R$ 1.500,00. Ou seja, quanto mais próximo do fim do contrato, menor será o valor da multa."
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.
Quanto tempo antes tenho que avisar que vou sair do imóvel?
O aviso prévio é um procedimento legal previsto na Lei n° 8.245/1997 e que determina a obrigação de um aviso ao locador sobre a rescisão do contrato de aluguel, com uma antecedência mínima de 30 dias, por parte do inquilino para a devolução do imóvel.
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Quem sai de casa não perde direitos, nem com relação aos bens, nem com relação à guarda dos filhos. 2. A perda da posse pode acontecer, momentaneamente, até que seja definida a partilha dos bens no divórcio.
Em 2011, a Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.
A partir do instante em que descobrir que o inquilino abandonou o imóvel o locador deverá vistoriar o imóvel para se certificar de que este não foi invadido. Logo depois, deverá procurar a delegacia de polícia, a fimlavrar Boletim de Ocorrência para proteger seus direitos.
