Quando o inventariante não presta contas?

Caso o inventariante não cumpra com o dever de prestação de contas, ou se sua prestação não for aprovada, ele pode ser removido da função, além de ser responsabilizado por eventuais irregularidades que cometer, conforme prevê o art. 622, inc. V, do CPC.
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O que acontece quando o inventariante não presta contas?

Em caso de descumprimento da ordem para prestar contas ou se as contas prestadas sejam rejeitadas, o inventariante poderá ser substituído até mesmo de ofício, além de responder por eventual ação indenizatória, por danos causados aos interessados na herança, nos termos do inciso V do art. 622 do CPC: “Art. 622 do CPC.
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Quando o inventariante tem que prestar contas aos herdeiros?

O inventariante deve prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Não é só enquanto permanece no exercício do cargo que está o inventariante obrigado a prestar contas de sua gestão. Ilegitimidade passiva afastada.
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Qual o prazo para o inventariante prestar contas?

- Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional é o de 20 vinte anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 dez anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em. 991 , inciso VII, do CPC/73 (art.
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Como funciona a prestação de contas do inventariante?

Citação do Inventariante: Após o recebimento da petição, o juízo competente irá citar o inventariante para apresentar as contas no prazo estabelecido. O inventariante terá a oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e informações necessárias para comprovar a regularidade de sua administração.
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O INVENTARIANTE DEVE PRESTAR CONTAS MESMO APÓS SER REMOVIDO?

Quem pode pedir prestação de contas no inventário?

Um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa ao inventário, sem que isso modifique a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.
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O que acontece se o réu não prestar contas?

4. A sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste. 5.
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Quais os atos que o inventariante não pode praticar?

I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
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Quem pode exigir contas do inventariante?

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante.
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Quem pode exigir prestação de contas?

A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.
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Quando um herdeiro não concorda com o inventariante?

Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.
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Quais são os direitos de um inventariante?

Direitos do Inventariante
  • Poder administrar os bens deixados pelo inventário;
  • Realizar a partilha dos recursos entre os herdeiros.
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Qual é a obrigação de um inventariante?

Responsabilidades do inventariante

Para situações como vender bens, pagar dívidas, realizar as despesas para conservação e melhorias dos bens da herança, entretanto, é necessário ouvir os demais herdeiros e solicitar autorização judicial dos demais interessados na causa.
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Qual a desvantagem de ser inventariante?

Isso se dá pelo fato do desconhecimento das responsabilidades que recairão sobre os ombros daquele que assim for nomeado. Muito diferente do que muitos imaginam, ser inventariante em um processo de inventário e partilha há muito mais ônus (obrigações, deveres e responsabilidades) do que bônus (vantagens).
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O que o inventariante pode fazer sem autorização judicial?

A venda de bens antes da partilha é medida excepcional que não prescinde de autorização judicial, desde que comprovada a necessidade e haja concordância expressa dos interessados, posto ser resguardado a eles o direito de preferência para a aquisição do bem.
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Quando encerra as obrigações do inventariante?

As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha, mesmo porque, com a partilha, já não existe espólio.
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Como funciona a prestação de contas no inventário?

No contexto de um inventário, a prestação de contas refere-se à obrigação de quem administra os bens do falecido em fornecer informações claras e precisas sobre a gestão do patrimônio.
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Qual a responsabilidade civil do inventariante?

Vale lembrar que o inventariante deve prestar contas para os outros herdeiros, para o Poder Judiciário e para o processo em si. Além das responsabilidades já citadas, existem as atribuições especiais do inventariante, que são: Vender bens de qualquer espécie (com autorização judicial);
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Qual a penalidade do inventariante?

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1.º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa: (…) II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial (...)”.
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Quais são os limites do inventariante?

Limite. Administração e conservação dos bens. O inventariante, representando o espólio, não tem poder de voto em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens do acervo patrimonial, cujo benefício não se reverterá a todos os herdeiros.
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O que pode acontecer se o inventariante não cumprir suas responsabilidades adequadamente?

Se o inventariante não estiver cumprindo suas responsabilidades, como não cuidar dos bens da herança, não pagar dívidas ou não distribuir os ativos aos herdeiros de acordo com a lei, pode isso levar à sua remoção.
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O que pode destituir um inventariante?

A remoção pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz de Direito. Os motivos para a remoção se dividem em dois grandes grupos: (i) omissões relativas ao processo de inventário e (ii) omissões relativas à administração dos bens do inventário.
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Qual o prazo para exigir prestação de contas?

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.
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Quem tem legitimidade para exigir prestação de contas?

A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas é conferida apenas àquele que seja "titular do direito de exigir contas", nos termos do caput do art. 550 do CPC , ou seja, àquele que possa cobrar eventual diferença apurada na segunda fase do procedimento, na condição de credor. 2.
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Quem é obrigado a prestar contas?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
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