O que acontece quando o inventariante não presta contas?
Em caso de descumprimento da ordem para prestar contas ou se as contas prestadas sejam rejeitadas, o inventariante poderá ser substituído até mesmo de ofício, além de responder por eventual ação indenizatória, por danos causados aos interessados na herança, nos termos do inciso V do art. 622 do CPC: “Art. 622 do CPC.Quando o inventariante tem que prestar contas aos herdeiros?
O inventariante deve prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Não é só enquanto permanece no exercício do cargo que está o inventariante obrigado a prestar contas de sua gestão. Ilegitimidade passiva afastada.Qual o prazo para o inventariante prestar contas?
- Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional é o de 20 vinte anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 dez anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em. 991 , inciso VII, do CPC/73 (art.Como funciona a prestação de contas do inventariante?
Citação do Inventariante: Após o recebimento da petição, o juízo competente irá citar o inventariante para apresentar as contas no prazo estabelecido. O inventariante terá a oportunidade de se manifestar e apresentar os documentos e informações necessárias para comprovar a regularidade de sua administração.O INVENTARIANTE DEVE PRESTAR CONTAS MESMO APÓS SER REMOVIDO?
Quem pode pedir prestação de contas no inventário?
Um herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa ao inventário, sem que isso modifique a natureza da relação jurídica com o inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei.O que acontece se o réu não prestar contas?
4. A sanção pelo não cumprimento da determinação de prestar contas no prazo legal é, como mesmo estipulado por lei, a perda do direito de impugnar as contas formuladas pelo autor, não dispensando, por parte do julgador, a análise acurada da apuração de eventual crédito a favor deste. 5.Quais os atos que o inventariante não pode praticar?
I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.Quem pode exigir contas do inventariante?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante.Quem pode exigir prestação de contas?
A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.Quando um herdeiro não concorda com o inventariante?
Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.Quais são os direitos de um inventariante?
Direitos do Inventariante
- Poder administrar os bens deixados pelo inventário;
- Realizar a partilha dos recursos entre os herdeiros.
Qual é a obrigação de um inventariante?
Responsabilidades do inventariantePara situações como vender bens, pagar dívidas, realizar as despesas para conservação e melhorias dos bens da herança, entretanto, é necessário ouvir os demais herdeiros e solicitar autorização judicial dos demais interessados na causa.