O que o juiz pode decidir de ofício no Processo Civil?
Portanto, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição até a apresentação da defesa, sendo que após o seu oferecimento, é necessário intimar as partes face a formalização do devido processo legal.Quais atos o juiz pode fazer de ofício?
O art. 168 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar, no caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto.Pode um juiz proferir uma decisão de ofício?
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.O que é o juiz decidir de ofício?
Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.JUIZ Pode Conceder GRATUIDADE DE JUSTIÇA De OFÍCIO? (CPC/ 2015)
O que diz o artigo 9 do CPC?
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.Qual o princípio do art 7 do CPC?
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.Quais são as nulidades que o juiz deve decretar de ofício?
A nulidade absoluta decorre da violação de norma cogente que tutela interesse indisponível da parte ou do próprio Estado-Jurisdição. Esta nulidade deve ser decretada de ofício pelo juiz e a qualquer tempo.Pode o juiz de ofício determinar a produção de provas?
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.O que o juiz não pode reconhecer de ofício?
Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal.O que diz o artigo 371 do CPC?
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.O que diz o artigo 357 do CPC?
357 , II , DO CPC )- RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PELA AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS (ART. 357 , § 5º , DO CPC )- OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES DE ANÁLISE PRÉVIA DOS REQUERIMENTOS DAS PROVAS REQUERIDAS E DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (Quando se faz ofício?
Esse tipo de documento costuma ser utilizado por locais que precisam ter um registro e controle das notificações enviadas, como as repartições públicas. Os ofícios também costumam contar com uma numeração contínua e crescente — controle que facilita a organização interna do que foi emitido e do que foi respondido.O que diz o artigo 487 inciso 1?
O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.O que diz o artigo 219 do CPC?
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.Quais são os tipos de ofício?
Os tipos de ofício mais utilizados são: ofício de comunicação, ofício de solicitação, ofício de patrocínio e ofício jurídico. O ofício apresenta a seguinte estrutura: cabeçalho, numeração do ofício e ano, local e data, corpo do texto, despedida e assinatura.Qual o princípio que estabelece a possibilidade do juiz conduzir o processo de ofício?
Princípio inquisitivo ou do impulso oficialTrata-se do poder do magistrado para impulsionar o processo, ou seja, de realizar atos e conduzir diligências de ofício, sem a provocação das partes.
O que é o artigo 370?
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.Quem pode pedir ofício?
Ele pode ser destinado a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, devendo o seu conteúdo ser escrito formalmente e conter argumentos coerentes e consistentes, de forma a justificar a sua finalidade.O que diz o artigo 239 do CPC?
A norma do art. 239 , § 1º , do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação.Qual o tipo de nulidade que não pode ser pronunciada de ofício?
(C) Nulidade RelativaPara que seja reconhecida, é essencial que haja arguição em momento oportuno pelo interessado, pois, via de regra, não é possível que seja decretada de ofício pelo juiz, além de que se convalida se a parte prejudicada não se manifestar demonstrando o prejuízo a ela acarretado pelo ato.