Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
Nesse caso, o locador pode notificar o locatário para que regularize a situação no prazo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o locador pode ingressar com uma ação judicial de despejo por infração contratual.
Deve ocorrer o pagamento da multa rescisória pelo Locador ao Locatário Após Rescisão Contratual, De acordo com o artigo 4 da lei 8.245/91, o locador é responsável pelo pagamento da multa rescisória em benefício do locatário.
Qual o direito do inquilino quando o proprietário quebra o contrato?
De acordo com o Art. 4 da Lei do Inquilinato, durante o prazo estipulado no contrato o locador não pode pedir a desocupação do imóvel ao locatário. Entretanto, o locatário pode devolver o imóvel a qualquer momento, desde que faça o pagamento proporcional da multa por quebra de contrato de aluguel.
Quando o locador pode rescindir o contrato sem pagar multa?
Alteração nas circunstâncias: Em alguns casos, eventos imprevistos e fora do controle do locatário ou locador podem justificar o término do contrato sem multa. Por exemplo, desastres naturais graves ou mudanças nas leis que impeçam o cumprimento do contrato.
Como NÃO PAGAR MULTA de QUEBRA de CONTRATO de ALUGUEL
Quando o locador fica isento de multa?
Quando a rescisão parte do proprietário, a multa não é aplicada quando: o imóvel precisa ser usado por ele mesmo ou algum de seus familiares; a rescisão é feita por reparos determinados pelo poder público; o locatário quebrar o contrato ou esteja inadimplente.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
Em casos de desapropriação do imóvel por utilidade pública, a multa não se aplica; o inquilino deve receber uma notificação do Poder Público, bem como o proprietário.
A multa por rescisão de contrato de aluguel é geralmente calculada com base no valor do aluguel e no tempo restante de contrato. A Lei do Inquilinato, que rege as locações no Brasil, estabelece que a multa deve ser proporcional ao período restante do contrato.
O que diz a Lei do inquilinato sobre rescisão de contrato?
Contratos com prazo determinado: em regra, o locatário deve pagar a multa de rescisão de contrato de aluguel, que será proporcional ao período de cumprimento do acordo; Contratos por prazo indeterminado: o locatário deve comunicar o locador com a antecedência de 30 dias.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
Sim, qualquer pessoa é obrigada a pagar a multa de quebra de contrato se a condição estiver descrita no documento assinado e se os valores estiverem de acordo com as normas legais estabelecidas. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica para entender plenamente suas obrigações e direitos.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
O que acontece se o inquilino sair antes do prazo do contrato?
Por exemplo, se a locação é de R$ 1.000,00 por mês, a multa total seria de R$ 3.000,00 em um contrato padrão de 30 meses. Se o inquilino decidir desocupar o imóvel no 15º mês, a multa será reduzida pela metade, ficando em R$ 1.500,00. Ou seja, quanto mais próximo do fim do contrato, menor será o valor da multa."
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato de aluguel?
O limite da multa contratual em 10% está previsto no art. 9º do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de usura), que havia sido especialmente elaborado para regulamentar situações do Código Civil de 1916 e não do atual.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
O que acontece quando o contrato de aluguel acaba?
A final do prazo, o locatário deve deixar o imóvel. Porém, se ele não o deixar no prazo de 30 dias após o tempo estipulado, e o locador não oferecer resistência, a locação continua, agora com prazo indeterminado. Porém, em alguns casos, o locatário tem o direito a renovação do contrato, se obedecer a alguns requisitos.
Qual o valor da multa rescisória por quebra de contrato?
O trabalhador tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, sem justa causa.
Sou obrigado a pagar multa de contrato de aluguel?
Contudo, caso o contrato de locação residencial não tenha essa previsão, o locatário que desocupar o imóvel antes do prazo ajustado, deverá pagar a multa convencionada, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, conforme previsto na parte final do art.
Quando o inquilino pode rescindir o contrato sem multa?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Como funciona quebra de contrato de aluguel por parte do locador?
No momento em que ocorre a quebra do contrato de aluguel pelo locador, o procedimento correto é a espera do prazo final do contrato sem a renovação para retomar o imóvel. Porém, se essa retomada vier sem justa causa, ambas as partes, locador e locatário, possuem a liberdade para realizar um acordo.
EXCEÇÃO – O inquilino tem a possibilidade de não pagar a multa na seguinte circunstância: por motivo de transferência de emprego para outra cidade. Para tal, exige-se a notificação do locador, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
Pode cobrar multa por quebra de contrato de aluguel?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a principal legislação que regula os contratos de aluguel no Brasil. Ela estabelece que a cobrança de multa por rescisão antecipada é permitida, desde que esteja especificada no contrato.
O locador será obrigado a pagar a multa para não se tornar inadimplente, e posteriormente terá o direito a Ação de regresso ou de despejo, caso essa obrigação esteja prevista no contrato de locação.
O locatário que for transferido de local de trabalho e necessitar entregar o imóvel antecipadamente, não precisa pagar a multa da rescisão contratual. Referida exceção está prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quando posso quebrar o contrato de aluguel sem pagar multa?
A quebra desse acordo por parte do inquilino pode ser feita sem multa após 12 meses do início da locação, desde que o locatário cumpra um aviso prévio de 30 dias. Além disso, você pode contar com garantias locatícias como o Seguro Fiança.
O que diz a Lei do inquilinato sobre quebra de contrato?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário pode solicitar o cancelamento de contrato de aluguel a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Ou seja, o inquilino não precisa ter um motivo específico para desistir da locação do imóvel.
