O adolescente infrator pode ser apreendido por autoridade policial em duas hipóteses, conforme o artigo 106 do ECA: Por determinação judicial; Em flagrante ato infracional.
O menor não é preso em flagrante, mas apreendido. Assim que apreendido em flagrante, é imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente e cientificado dos seus direitos. Imediatamente é comunicado o juízo da Vara de Infância e Juventude e os familiares do adolescente.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a idade mínima para responsabilização criminal é de 18 anos. Isso significa que menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, são incapazes de compreender a gravidade do delito e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Em quais circunstâncias um adolescente infrator pode ser detido em flagrante delito?
Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, roubar matar alguém — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal. O menor de idade pego em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente.
Entenda o Procedimento da Busca e Apreensão de Menor
Como visto, o procedimento da busca e apreensão de menor é conduzido necessariamente via Ação Judicial. Esta medida deverá ser cumprida por um oficial de justiça, que, em alguns casos, pode contar até mesmo com o apoio de reforço policial.
LEI ESPECIAL ECA Apreensão do adolescente Procedimento
Quando é cabível busca e apreensão de menor?
Cabe ação de busca e apreensão de uma criança ou adolescente no caso de ter sido injustamente arrebatada a guarda de um incapaz, de uma pessoa que a mantinha de forma legítima, por força de alguma regra de lei, acordo ou sentença.
Quando o adolescente pode ser apreendido em flagrante?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA). Tanto as crianças (menores de 12 anos) quanto os adolescentes (idade entre 12 e 18 anos) podem praticar ato infracional, podendo ser detidos em situação de flagrante.
ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
E finalmente, os atos infracionais considerados gravíssimos são os análogos a crimes de maior potencial ofensivo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, v.g. homicídio, roubo e estupro.
A internação consiste na privação de liberdade do menor. Portanto, um adolescente pode sim ir preso. Não será encaminhado para um presídio destinado aos adultos, mas em estabelecimento prisional destinados a menores infratores, com total segregação de sua liberdade.
Quando um menor comete um crime, os pais respondem?
Segundo a decisão, o Código Civil prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Com as audiências de custódia, assim como ocorre atualmente com os adultos, o menor deve ser levado à presença de um juiz em até 24 horas, para que o magistrado analise a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade mediante condições.
São incapazes de testemunhar. A ratio da regra está indisfarçavelmente conectada ao artigo 3º, caput, do Código Civil (antigo art. 3º, inciso I, na redação anterior à lei 13.146/2015), que dispõe: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".
O boletim de ocorrência circunstanciado de ato infracional é um documento similar ao inquérito policial, usado em casos de menor potencial ofensivo para crianças e adolescentes. Apenas um delegado da Polícia Civil pode fazer esse registro.
O adolescente assim como o adulto possui garantias em relação ao momento da sua apreensão, o que para o adulto equivale a uma prisão, tais como a de ser comunicada imediatamente a apreensão aos pais ou responsáveis legais, assim como ao juiz do Juizado da Infância e Juventude, de saber quem o apreendeu, de ser ...
Caso seja considerado culpado, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou podendo até ser internado. Em casos de flagrantes, o menor pode ser apreendido, porém, ele deve ser entregue aos responsáveis mediante compromisso de apresentarem o jovem para responder ao processo de julgamento.
Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). Conceito de criança: É a pessoa que possui até doze anos de idade incompletos (artigo 2º, primeira parte, da Lei 8069/90).
1 - O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 - O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).
A queixa ou boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia e região, desde que o menor seja portador de documento de identidade. Delegados e escrivães não poderão se negar a lavrar boletim de ocorrência de menores de idade, desde que os critérios acima citados sejam cumpridos.
A menoridade cessa no primeiro instante do dia em que o agente completa 18 anos, ou seja, se o crime for praticado na data do 18º aniversário, o agente já será considerado imputável e responderá pelo crime. A idade do autor do fato deve ser considerada ao 'tempo do crime'.
Quanto tempo um adolescente pode ficar apreendido na delegacia?
Enquanto aguardam sentença, segundo a legislação brasileira, os adolescentes devem permanecer internados por no máximo 45 dias em unidades específicas. O prazo tolerável para a estada deles nas delegacias, de acordo com o Ministério Público, é de no máximo cinco dias.
O que acontece quando uma criança comete um ato infracional?
O menor será entregue a seus responsáveis, mediante advertência verbal, reduzida a termo e assinada pela autoridade judicial. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação da referida medida às seguintes situações: a) ao adolescente, no caso de prática de ato infracional (art. 112, I, c/c o art.
Como funciona a audiência de apresentação de menor?
O procedimento começa com a oitiva informal do jovem pelo promotor de Justiça, enquanto o juiz analisa a regularidade do flagrante. Se mantido, o processo é encaminhado ao Ministério Público, que pode, entre outras possibilidades, oferecer representação pedindo a manutenção da internação provisória.
