O que o Ministério Público pode investigar?
"O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, suscetíveis de causar lesão a tais interesses coletivos".Quais crimes o MP investiga?
O Ministério Público é o autor da ação penal públicaOs delitos contra a vida, contra o patrimônio, o crime organizado e o tráfico de drogas estão entre os principais alvos das Promotorias de Justiça criminais.
Quanto tempo leva uma investigação do Ministério Público?
Sobre a investigação criminal do MP, uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fixa em 90 dias o prazo para conclusão, com possibilidade de prorrogações sucessivas.Qual o entendimento do STF sobre os poderes de investigação do MP?
Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.MP PODE INVESTIGAR QUANDO? - Prof. Vinícius Reis
O que diz a súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.Quando o MP tem que intervir?
82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais ...Como saber se estou sendo investigado?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.Quando o MP oferecer denúncia?
Basta que o crime investigado seja de ação pública e que existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer a denúncia. Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal.Quanto tempo uma pessoa pode ser investigada?
Tempo de Duração de Acordo com a LeiSe não houver ninguém preso: o inquérito deve ser concluído em até 30 dias a partir da data de instauração, com possibilidade de prorrogação a critério da autoridade policial, desde que devidamente justificado.
O que o MP pode fazer?
O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão. O MP integra algum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo, Judiciário)? Não.O que acontece quando o BO vai para o Ministério Público?
É o Auto de Prisão em Flagrante ou o Inquérito policial, iniciados pelo boletim de ocorrência, que vai para a apreciação do Ministério Público, que formará a sua “opinio delict” sobre os fatos e decidirá se o “comunicado” do B.O será denunciado ou não pela prática de crime.Quando o MP pode arquivar o inquérito policial?
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.Em quais casos o Ministério Público deve atuar?
82, II, do CPC/73, que prevê a intervenção do Ministério Público “nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade”.Quando o processo vai para o Ministério Público, o que acontece?
O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.Qual o poder que o Ministério Público tem?
4. O Ministério Público como órgão do Poder Executivo.O que acontece quando alguém é denunciado pelo Ministério Público?
Recebimento da Denúncia e CitaçãoApós o Ministério Público formalizar a denúncia, o juiz responsável pelo caso avaliará a sua admissibilidade e, se entender que há indícios de autoria e prova da materialidade do crime, a receberá.