Quanto tempo o Procon tem para resolver um problema?
De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.O que acontece se a empresa não responde ao Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...O que acontece depois de fazer uma reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.O que acontece quando a empresa não responde no consumidor gov?
O que acontece se eu abrir uma reclamação no Procon? Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.O QUE FAZER SE O PROCON NÃO RESOLVE?
Qual a diferença do Procon e do consumidor gov?
A plataforma Consumidor.gov é um canal público alternativo para solução de problemas de consumo, com interlocução direta entre consumidores e fornecedores. Ela não substitui o serviço prestado pela Fundação Procon-SP, que continua atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais (Pessoal ou a Distância).Como faço para abrir um processo no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.Qual é o valor da multa do Procon?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.Qual a vantagem de reclamar no Procon?
A maior vantagem de acessar o Procon é o fato de que é um órgão gratuito. Ou seja, o consumidor não paga nada para ser atendido, além dos impostos com que arca rotineiramente. Contudo, há um revés também. Não se quer dizer que o serviço público não é eficiente.Quando uma reclamação no Procon vira processo administrativo?
Ao receber um auto de infração do Procon, a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo com o consumidor. O caso é arquivado caso a resposta seja satisfatória ou o acordo seja alcançado. Caso contrário, ele pode se tornar um processo administrativo se apresentar as evidências necessárias.Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?
DO ACESSO À JUSTIÇAO consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
Como é uma audiência no Procon?
Como funciona uma audiência no Procon? Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.O que acontece com uma empresa que recebeu uma notificação do Procon?
Quando uma empresa recebe uma notificação do Procon, tem o prazo de vinte dias para apresentar sua defesa administrativa. Para isso, ela contrata um advogado que elabora esta argumentação de defesa, que é protocolada no dia da audiência.Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro para o cliente?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.Quais as etapas do Procon?
- - TRIAGEM.
- - ATENDIMENTO PRELIMINAR.
- - CARTA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (CIP)
- - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Pode pedir indenização no Procon?
O Procon não pode entrar na Justiça em casos individuais, isto é, não pode aplicar um processo representando um consumidor. Nestes casos, o que o órgão faz é orientar o cidadão a procurar outros órgãos, como o Juizado Especial Cível, nome oficial do tribunal de pequenas causas.Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.Quando o cliente pode acionar o Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).Qual o juros do Procon?
A variação entre a maior e a menor taxa ficou em 98,98%. A taxa média do cheque especial em 2023 foi de 7,96% a.m., mesma do ano anterior. Os bancos praticaram a mesma taxa em todo o ano de 2023.É possível acionar o Procon online?
O Procon-SP Digital é uma plataforma online para que o consumidor residente no Estado de São Paulo possa registrar suas reclamações e realizar outros serviços relacionados à defesa do consumidor. Atenção! O sistema de atendimento ProconSP Digital é destinado para consumidores residentes no Estado de São Paulo.Como entrar com pequenas causas no Procon?
Como entrar com a ação?
- acessar o portal E-SAJ; clicar em peticionamento eletrônico; ir em peticione eletronicamente; clicar em identificar-se; fazer o cadastro.
- Faça a petição eletrônica.