Em sessão realizada no dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção do STJ retomou o julgamento do Tema 1079 dos repetitivos, para definir se o limite de 20 salários-mínimos seria aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, ...
em cumprimento ao despacho exarado em 09/03/2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
Com isso, o prazo total entre a chegada do processo no STJ e a sua distribuição ao relator diminuiu de 25 para dez dias no caso dos AREsps, e de 12 para sete dias no caso dos REsps.
O sistema de consulta do STJ indicará no andamento processual qual é o tema objeto da discussão, permitindo encontrar qual é o recurso representativo de controvérsia. Na página inicial do STJ, clique em “ ” e, após, em “ ”. Insira o número do tema no espaço Advogado Recursos Repetitivos indicado e clique em pesquisar.
Na forma do julgamento do Tema 1.083/STJ, fixou-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado NEN).
Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.
O Procurador-Geral da República (PGR) pode solicitar ao STJ a “federalização” de processos quando houver grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento pelo Brasil de tratados internacionais sobre o tema.
Entre em contato com o STJ pelos canais de Atendimento Judicial: (61) 3319-8410 em dias úteis das 9h às 19h; Telefone: E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://balcaovirtual.stj.jus.br/ em dias úteis das 10h às 18h; Espaço do Advogado: pessoalmente no térreo do Edifício dos Plenários, em dias ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.
Não existe lei estabelecendo prazo máximo para a duração de um processo judicial. Inclusive, são tantas as variáveis envolvidas que é difícil prever uma data para o fim da tramitação. Aliás, aqui vai uma curiosidade: o cúmulo das idas e vindas do Judiciário foi notícia em setembro de 2020.
Qual o resultado do julgamento do Bolsonaro no STF?
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois recursos apresentados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e pelo Partido Liberal (PL) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições ...
Entenda: STF retoma julgamento sobre índice de correção do FGTS. Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025.
Atualmente, existem quatro tribunais superiores no Brasil: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e.
Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
O STJ é composto por 33 ministros. Eles são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação.
Quanto tempo um processo pode ficar parado no STF?
Sobre os processos que já têm pedido de vista formulado, os ministros do STF terão 90 dias úteis a partir da data da publicação antes que sejam liberados para julgamento.
Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2024, conforme prevê a Portaria 124, de 20 de junho de 2024, do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto subsequente.
Quando vai ser julgado a revisão da vida toda em 2024?
Entre os dias 23 e 30 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao plenário virtual para analisar a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O tema volta à pauta após decisão de março de 2024.
A Corte vai decidir se haverá alterações na decisão do próprio tribunal, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (24), o acórdão do julgamento que anulou uma decisão de 2022 sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que havia dado vitória aos aposentados.
