Quando o trabalhador tem direito a vale refeição?

Quando o empregado tem direito ao vale-alimentação? O único caso que garante o pagamento ao vale-alimentação é quando houver determinação por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
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Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
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Quando a empresa é obrigada a pagar vale-refeição?

Quando o vale refeição é obrigatório? O vale refeição só é considerado obrigatório, quando o contrato de trabalho determina essa obrigação, ou em casos de convenção coletiva. Nesses casos, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário mensal do trabalhador.
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Quando o trabalhador tem direito ao vale-refeição?

Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)

Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.
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Quantos dias tem que trabalhar para ter direito ao vale-alimentação?

Normalmente, o trabalhador tem direito a vale alimentação logo no primeiro mês de trabalho, mas isso vai depender da política da empresa e dos termos estabelecidos em contrato. É comum que os colaboradores já recebam o equivalente aos dias trabalhados no primeiro mês de trabalho, em termos de vale-alimentação.
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Dicas de Direito do Trabalho | Vale Alimentação x Vale Refeição

Qual a regra para receber vale-alimentação?

A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores.
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Qual o valor do vale-refeição por dia 2024?

O vale-refeição do trabalhador brasileiro acaba após 11 dias e tem o valor médio de R$ 480. É o que diz o levantamento realizado pela Pluxee, antiga Sodexo, durante o primeiro trimestre de 2024.
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O que a CLT diz sobre o vale-refeição?

Desta forma, podemos concluir que o vale refeição é direito do empregado apenas se determinado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ou se o empregador quiser conceder tal benefício. A legislação trabalhista brasileira, atualmente, não concede tal direito ao empregado.
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Como saber se tenho direito a vale-refeição?

Quem tem direito ao vale alimentação são todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, desde que a empresa conte com o benefício em sua política de cuidado com os colaboradores ou a convenção coletiva assim determine.
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Quando a empresa é obrigada a dar almoço?

71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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Qual o valor mínimo de vale-refeição por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
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Qual a nova lei do vale-alimentação?

A Lei 14.442/22 foi sancionada em 2022, alterando as regras do vale-alimentação, além de regulamentar o teletrabalho. A lei do vale-alimentação foi aprovada com alguns ajustes, e traz mudanças tanto para as empresas quanto para os colaboradores.
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É obrigatório pagar VR?

De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais.
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Quem trabalha meio período tem direito a vale-refeição?

Benefícios. O que a empresa oferece para o trabalhador em regime integral cabe, também, aos profissionais de meio período, como vale-transporte, vale-alimentação, 13° etc. Valem as mesmas regras para o cálculo de rescisão e, inclusive, sobre o seguro-desemprego.
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Qual é o valor do VR?

Com essas conquistas, já em setembro de 2022, o total mensal do VR sobe de R$ 922,24 a R$ 1.014,42, e o do VA, de R$ 726,73 a R$ 799,38.
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Quando a empresa tem que pagar o vale-alimentação?

Quando o vale-refeição deve ser pago? O vale-refeição sempre é pago antes do mês de trabalho. Um profissional que acabou de entrar na empresa, por exemplo, deve receber o VR carregado assim que possível, para que tenha condições de arcar com as refeições.
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Quem faz hora extra tem direito a vale-refeição?

HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. O direito ao recebimento do auxílio-alimentação passou a ser reconhecido por norma coletiva quando a jornada ultrapassasse quatro horas diárias nos dias de sábado, domingo e feriados, a partir de novembro de 2019.
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Como funciona um vale-refeição?

O vale-alimentação é um benefício concedido aos trabalhadores que atuam sob o regime de CLT, como um valor a parte do salário concedido pela empresa para que ele possa comprar itens básicos de alimentação. A depender do cartão, o trabalhador poderá fazer compras em açougues e padarias, além dos supermercados.
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Qual o valor do vale-refeição 2024?

Para 2024, o vale-refeição/vale-alimentação da categoria passa a ser de 28 reais por dia, representando um aumento real de 13,29%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para o ajuste das aposentadorias e por entidades como Dieese e Fipe para cálculos de natureza salarial.
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O que diz a CLT sobre o vale-refeição?

Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
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Quantas horas trabalhadas por dia para ter direito a refeição?

Para jornadas superiores a 6 horas trabalhadas, a lei específica que o intervalo de almoço deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.
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Qual o valor do vale-refeição por lei?

Obrigações do Empregador

De acordo com a nova Lei nº 14.442/2022, que alterou a legislação sobre o vale alimentação, o empregador é obrigado a oferecer o benefício aos seus colaboradores em valor equivalente a pelo menos 20% do salário-base.
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Qual limite diário do vale-refeição?

A resposta é: não há um valor máximo estipulado por lei para o vale-refeição de um colaborador. O valor é definido pela empresa, de acordo com a sua política interna e o seu orçamento.
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Quantos dias dura o vale-refeição do trabalhador brasileiro em 2024?

Em 2019, o vale-refeição durava em média 18 dias, porém, em 2022, esse número já havia caído para 13 dias, chegando a apenas 11 dias no ano passado e neste ano de 2024. É importante ressaltar que o levantamento não foi realizado nos anos de 2020 e 2021, devido ao período de isolamento social durante a pandemia.
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