Quando alegar litispendência?
A litispendência não ocorre apenas no Processo Civil. No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência. Isso porque não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.Quando se configura a litispendência?
Encontram-se definidos pela lei processual civil nos três primeiros parágrafos do artigo 301. Com efeito, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sen- do que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Quem pode pedir litispendência?
Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.Quando não há litispendência?
Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.Tomei uma LITISPENDÊNCIA, e agora?
O que afasta a litispendência?
Jurisprudência que cita Decisão que Afasta a LitispendênciaHavendo identidade total, será o caso de litispendência - Confrontando as ações de execução verifica-se que ambas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, porém, o pedido é diverso.
Qual ação é extinta na litispendência?
Constatada a litispendência, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , V , do CPC .Qual a diferença entre litispendência e conexão?
Reunião de ações: Na conexão, pode ocorrer a reunião das ações. Na litispendência, a extinção de uma das ações é obrigatória, e não há possibilidade de reunião das ações para julgamento conjunto.O que diz o artigo 337 do CPC?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.O que é inexistência de litispendência?
LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica anteriormente ajuizada, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, repetindo-se ação que está em curso - art. 337 , §§ 1º , 2º , 3º e 4º do NCPC .O que é preliminar de litispendência?
Preliminar de Litispendência“Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”
Qual o valor de uma certidão de litispendência?
Atualmente, o valor do documento é de R$ 66,14.Qual artigo da litispendência?
Conforme ·art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º1, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada.Como configurar litispendência?
Conforme leciona Nelson Nery Junior¹, para configurar a litispendência, é necessário que exista a pendência da mesma lide, por meio de institutos da mesma natureza jurídica, havendo entre eles a tríplice identidade, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido.Como identificar a causa de pedir?
A causa de pedir se relaciona com pontos relevantes do processo civil, entre eles o contraditório. O juiz deve analisar, segundo seu próprio convencimento, se baseando estritamente nos fatos alegados no processo, pois só assim haverá a possibilidade de pleno exercício de defesa pelas partes.Como consultar a litispendência?
Ao clicar na atividade litispendência, o sistema exibe a tela de Consulta de Litispendência com alguns filtros já preenchidos e selecionados. Por exemplo, no quadro Localizar processos, é possível visualizar o nome da parte contrária já preenchido e, por padrão, todas as partes já vêm selecionadas para a pesquisa.O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.