Isso é previsto no art. 57 da Resolução n.º 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação. Portanto, nula.
Quando posso cancelar um contrato sem ter que pagar multa?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
Sou obrigado a pagar taxa de cancelamento da internet?
Sim, existe essa possibilidade de cobrança de custos adicionais, como multas por rescisão antecipada, caso esteja previsto em contrato. Mas é importante dizer que o consumidor pode, sim, quebrar a fidelidade do seu plano de internet para cancelamento, contanto que esteja ciente desses custos.
Quero cancelar a minha internet que não funciona direito! Tem multa de fidelidade?
Como cancelar internet sem pagar multa de fidelidade?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Caso o serviço não seja prestado da forma adequada, o consumidor pode pedir o cancelamento do contrato a qualquer momento e sem custo adicional. Neste caso, o cancelamento pode ser feito até mesmo no caso de fidelização, que geralmente é oferecida pelas operadoras em troca de descontos e/ou aparelhos.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
O que acontece se eu não pagar a multa por quebra de contrato?
O descumprimento desses pagamentos podem acarretar em multas e processos trabalhistas. Sem contar que a falta de provas que motivou a quebra de contrato pode acarretar em uma necessidade de readmissão do funcionário, por parte da empresa, ou o pagamento de indenização do empregado para a companhia.
A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
Qual o valor da multa por cancelamento de internet?
— A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo — ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Você tem o direito de cancelar o contrato sem pagar multa, caso a própria prestadora tenha descumprido o contrato. Se esse for o motivo alegado para o cancelamento, caberá à prestadora comprovar a não-procedência do alegado pelo consumidor.
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de fidelidade?
A nova norma mantém a possibilidade das operadoras cobrarem uma multa dos consumidores caso eles decidam interromper o contrato antes do prazo de fidelidade (prazo de permanência). O valor será proporcional ao tempo restante para o término do Prazo de Permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido.
Quanto tempo posso desistir de um contrato sem pagar multa?
O artigo 49 do CDC estipula que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
Para isso, a legislação brasileira estipula cenários e prevê direitos quando, por exemplo, um consumidor é vítima de alguma prática abusiva relacionada à multa contratual. Especificamente, quando excede o valor de 10% sobre o contrato vigente. Nestes cenários, é crucial contar com a ajuda de advogados especialistas.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
O ideal é o consumidor formalizar o pedido de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, deve procurar o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça.
Quanto tempo depois posso cancelar minha internet?
Como dito anteriormente, o tempo de fidelidade não pode superar o prazo de 12 meses. Isso é previsto no art. 57 da Resolução n.º 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.
Quanto tempo o consumidor pode ficar sem internet?
Se passarem 20 dias e o cliente não efetuar o pagamento da conta, a internet móvel poderá ser cortada completamente, sem redução de velocidade. As operadoras não poderão cobrar nenhum valor do cliente relativo aos dias sem fornecimento do serviço.
Sou obrigada a pagar multa por cancelamento de internet?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.
Sou obrigado a pagar multa de cancelamento de plano?
Ou, então: devo pagar mais 60 dias ao plano de saúde até o cancelamento efetivo do contrato? Se você já fez estes questionamentos, saiba que a resposta é NÃO. Você NÃO tem que pagar nenhuma multa para cancelar o seu contrato com o plano de saúde, nem mesmo qualquer aviso prévio de 60 dias.
Sou obrigada a pagar multa por quebra de contrato?
A multa contratual é uma cláusula obrigacional, ou seja, que gera obrigação futura e incerta aos contratantes, e geralmente surge da assinatura de contratos firmados entre duas partes, cientes e capazes do negócio que realizam.
