Quando posso trocar de nome?

O artigo 56 da Lei de Registros Públicos retirou o prazo de um ano, para a pessoa que completou 18 anos pudesse alterar seu nome, sem necessidade de decisão judicial. Com o novo texto após atingir a maioridade, basta comparecer ao cartório e requerer a alteração de seu nome.
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Em quais situações pode mudar o nome?

As situações que permitem a alteração do nome são:
  • 1) Erro de grafia. ...
  • 2) Substituição por apelidos públicos notórios. ...
  • 3) Evidente exposição da pessoa ao ridículo, ao vexame, constrangimento ou que seja exótico. ...
  • 4) Homonímia (nome e sobrenome igual ao de outra pessoa) ...
  • 5) Alteração do prenome por conta da maioridade.
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Em que situação pode mudar o nome?

“Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”
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Em que casos posso mudar meu nome?

Com a aprovação da Lei 14.382/2022, pessoas maiores de 18 anos podem alterar seu prenome e sobrenome independentemente do motivo. A Lei vale também para bebês, com alterações feitas em até 15 dias após o registro civil.
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Quais os critérios para mudar de nome?

É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente. É de suma importância que todos os requisitos sejam atendidos.
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Como trocar de nome😱/Respondendo perguntas

Quanto custa para mudar o nome no cartório em 2024?

Pagar a taxa que varia de acordo com a cidade (entre R$ 100 e R$ 400)
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Tem como mudar o nome legalmente?

Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
  1. A nova lei entrou em vigor em junho. ...
  2. Além disso, uma lei de 1973 estabeleceu que qualquer pessoa podia pedir a mudança do prenome sem explicações assim que completasse 18 anos de idade.
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Pode mudar o nome sem motivo?

A alteração sem motivação só pode ser feita no Cartório de Registro Civil uma vez. Para uma nova modificação, a Lei exige que seja por decisão de um juiz.
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Pode mudar o nome se quiser?

Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança.
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Como solicitar mudança de nome?

Antes, esse procedimento era mais burocrático, onde era necessário cumprir alguns requisitos para fazer a alteração. Agora, basta a pessoa comparecer até o cartório de registro civil, portando documento de identificação e certidão de nascimento ou casamento e solicitar a alteração de forma imotivada.
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Quem não pode mudar de nome?

Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros publicos.
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Quais os motivos para mudar de nome?

Diversos motivos podem levar à troca de um nome. As pessoas trans, por exemplo, mudam de nome em respeito às suas respectivas identidades de gênero. Pessoas que têm nomes “estranhos” também costumam alterá-los para evitar constrangimentos na vida social. A nova lei, já aprovada, engloba todos esses públicos.
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É fácil mudar o nome?

Modificar o nome registrado em cartório é possível, mas é preciso estar atento aos requisitos, documentações e etapas necessárias para essa mudança. Antes, era preciso conseguir uma decisão judicial, mas hoje o processo é muito mais simples graças à nova Lei de Registros Públicos.
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Quem tem direito a mudar o nome?

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
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Quando muda o nome muda o CPF.?

Caso tenha mudado de nome em razão de casamento ou divórcio, ou algum outro dado cadastral que tenha sido alterado, solicite a alteração cadastral junto à Receita Federal. É necessário apresentar documentação comprobatória de toda e qualquer alteração cadastral a ser efetuada.
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Quanto custa para trocar o nome?

Agora, com a nova lei, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode mudar o nome mediante o pagamento de taxas administrativas que ficam entre R$ 100 e R$ 400.
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Quando posso alterar meu nome?

Essa alteração só pode ser feita uma vez ao longo da vida em cartório. Já para trocar, incluir ou excluir um sobrenome, é preciso comprovar o vínculo, seja por casamento, parentesco ou afetivo.
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É difícil trocar de nome?

Trocar de nome (e sobrenome) agora está mais fácil. Isso porque recentemente foi publicada uma lei federal — em 28 de junho — que permite aos interessados a troca ou atualização do próprio nome sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial.
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O que acontece quando muda de nome?

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico.
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Precisa de motivo para trocar de nome?

NOVA LEI FEDERAL PERMITE MUDANÇA DE NOME SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA APÓS OS 18 ANOS NOME E SOBRENOME AGORA PODEM SER ALTERADOS NO CARTÓRIO. Veja na integra tudo sobre essa notícia. Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade.
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É possível alterar o nome imotivadamente?

Segundo a nova dicção do art. 56 da Lei 6.015/1973, a alteração do prenome pode ser promovida pela pessoa, maior de 18 anos, mediante averbação no registro civil de pessoas naturais, em pedido imotivado.
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Quanto custa para alterar o nome no passaporte?

Para renovar o passaporte você deve solicitar um novo no valor de R$ 257,25.
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Quais documentos são necessários para mudar o nome?

Se você já é maior de idade legal, pode dirigir-se a um Cartório de Registro Civil com os seguintes papéis:
  • Registro de Nascimento.
  • Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Se aplicável, Passaporte.
  • Título de Eleitor.
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Como tirar um sobrenome do nome?

Como fazer o pedido de exclusão de sobrenome? Os pedidos de alteração de sobrenome devem ser feitos judicialmente, por meio de advogado, através de ação de retificação de registro civil. O poder judiciário é acionado para que um juiz decida sobre a exclusão ou não do sobrenome e eventual acréscimo de outro sobrenome.
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Como criar um novo sobrenome?

"Conforme a nova legislação de registros públicos, não é possível que se invente um sobrenome. Todavia, é possível, com base nesse novo dispositivo legal, a inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo", explica o advogado Lucas Braga.
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