Quando se perde um processo judicial, o que acontece?
Quando um processo judicial é finalizado, há uma decisão sobre quem é o vencedor e quem é o perdedor da disputa. Com essa decisão, surgem também as implicações financeiras, que incluem custas processuais, despesas processuais e honorários de sucumbência.
Perder uma ação judicial implica em não obter os benefícios ou direitos que você estava buscando através do processo. Além disso, você pode ser condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.
O que acontece quando uma pessoa perde um processo?
Respondendo a sua pergunta de fato: Depende do processo, mas quando se perde, normalmente, você tem que pagar o que o juiz decidiu que seria uma indenização justa (caso houver) e talvez os honorários advocatícios (mas aí um advogado obviamente vai me corrigir).
Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.
O que acontece quando perde a causa e não tem dinheiro para pagar?
Não tenho como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
Ao final do processo, aquele que perdeu o processo (o vencido) deverá reembolsar a parte vencedora das custas processuais que ela antecipou. Entretanto, de acordo com o art. 86, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas serão distribuídas entre eles.
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
Já o projeto de lei estabelece sanções que vão desde a advertência, censura e multa até a suspensão e interdição do exercício profissional. Pelo texto, a perda de prazo poderá levar inclusive à exclusão do advogado da OAB, no caso de reincidência de suspensão.
Quando a decisão for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Como exemplo de impedimento, podemos citar casos em que um parente do juiz atue no processo, sendo que as demais hipóteses podem ser encontradas no art. 144, do CPC.
Quando um prazo processual é perdido, uma das partes do processo deixa de ter o direito de se manifestar naquele momento. Esse incidente processual é chamado de preclusão temporal.
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
Caso o processo seja extinto sem a resolução do mérito, devido a morosidade do advogado, causando prejuízo ao cliente, a responsabilização será do profissional. Nessa situação supracitada, surge a perda de uma chance no processo civil, com a possibilidade reparação de danos em face do advogado.
Qual o tempo máximo que um processo pode ficar parado?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Quando o advogado perde a causa, o cliente tem que pagar?
Os honorários são pagos ao final, com o êxito da ação ou do processo administrativo. Se a ação judicial é improcedente ou o processo administrativo indeferido, em 99% dos casos, o cliente nada pagará ao advogado.
A invalidação dos atos praticados pelo juiz somente pode se dar por meio da interposição de recurso, ou seja, por meio de petição ao próprio juiz que proferiu o ato para que ele próprio o invalide. Caso o pedido seja após o término do processo, esta será realizada através da ação rescisória.
1 - Em se tratando de decisão interlocutória, segundo a jurisprudência, é facultado ao magistrado, enquanto não for encerrada a jurisdição, reconsiderar ou alterar de ofício decisão interlocutória anteriormente proferida, haja vista o princípio do livre convencimento, desde que assegurado às partes o contraditório e a ...
A parte que perde no processo deve pagar honorários ao advogado do vencedor. Quando o juiz não fixa o valor a ser pago, a lei diz que o advogado pode entrar com uma ação específica para cobrar os honorários.
Ocorre que, agora, mesmo os beneficiários da justiça gratuita, quando perderem uma ação, ainda que de forma parcial, terão que pagar honorários ao advogado da parte vencedora, no percentual estipulado pelo juiz, podendo este variar de 5% até 15% do valor total dos pedidos improcedentes, isto é, que não foram acolhidos.
Custas de citação da parte contrária: Se por meio postal, aproximadamente R$ 30,00; Se por oficial de justiça, R$ 79,59. Custas de impressão de contrafé: Aproximadamente R$ 18,00. Custas de mandato: R$ 23,00. Custas iniciais: corresponde a 1% do valor da causa, com um piso de R$ 132,65.
Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
Mesmo os débitos que já estejam em cobrança judicial, podem ser parcelados na Dívida Ativa. Nesse caso, o processo fica suspenso durante todo o acordo e é encerrado depois do pagamento da última parcela.
Quando a pessoa não tem dinheiro para pagar indenização?
Deve procurar a Assistência Judiciária Gratuita, prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contrafação.
