Quando cessa a tutela?
Podem escusarse da tutela: I mulheres casadas; II maiores de sessenta anos; III aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV os impossibilitados por enfermidade; V aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII militares em ...Quando cessam os efeitos da tutela?
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.Quanto tempo dura uma tutela?
Não é definitiva porque pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo. A tutela provisória normalmente não dura para sempre e pode ser substituída por outra tutela.Quando ocorre a tutela definitiva?
Em regra, a tutela definitiva é proferida em fase de cognição exauriente, isto é, quando já ocorreu toda a instrução (fase de apresentação de provas) e o magistrado pôde examinar a causa com profundidade, exaurientemente.Direito Civil - Aula #312 - Tutela (É isso!)
Quando se encerra a tutela?
Cessa a condição de tutelado:I - com a maioridade ou a emancipação do menor;II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;II - ao sobrevir escusa legítima;III - ao ser removido.O que acontece depois da tutela?
O que acontece depois da tutela antecipada? Após a concessão dessa medida, o processo judicial continua seu curso até que definam uma decisão final no mérito.Quais são os 3 tipos de tutela?
Tutela de cognição. 2.2. Tutela de execução. 2.3. Tutela cautelar.Qual o prazo da tutela?
§ Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada: na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada.Quando o juiz concede a tutela?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Como retirar a tutela?
A tutela cessa com a maioridade ou emancipação, quando volta a estar sob o poder familiar em virtude de reconhecimento, legitimação ou adoção, ou ainda sendo destituído o tutor.Quando a tutela pode ser revogada?
§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.Como reverter uma tutela?
A tutela de urgência deferida nas instâncias inferiores podem ser rejulgadas, por meio da interposição do Recurso Especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ. O recursos especial tem assento na Constituição, previsto no artigo 105, III, alíneas a a c.Quem herda os bens do tutelado?
Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.O que o tutor não pode fazer?
O que o tutor não pode fazer?
- adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
- dispor dos bens do menor a título gratuito;
- constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.