Violência Doméstica, maus tratos e Alienação Parental; Situações que associem a mãe, parentes ou um novo parceiro que resida na mesma casa – ao consumo de substâncias ilícitas, álcool, abuso ou qualquer circunstância que possa expor a criança a perigos, sejam eles físicos, morais ou psicológicos; Entrega voluntária.
Dentre as situações que podem resultar na perda da guarda, que é a sanção mais grave imposta aos pais que faltam com os seus deveres parentais, entre eles: de violência física, emocional ou sexual contra os filhos, negligência grave no cuidado e na proteção, uso abusivo de drogas ou álcool (que comprometa a capacidade ...
A finalidade do direito de visita é evitar a ruptura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. A visitação, portanto, não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe.
Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.
Um pai pode perder o direito de visitação do filho em casos de: Risco à segurança da criança: Se houver evidências de que a presença do pai representa um risco à segurança física ou emocional da criança.
VISITAÇÃO: O QUE O PAI PODE FAZER SE FOR IMPEDIDO DE VISITAR O FILHO? SAIBA COMO AGIR.
O que faz o conselho tutelar retirar a guarda da mãe?
Essa medida é tomada com o intuito de proteger o interesse e o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos. A decisão de tirar a guarda dos pais é baseada em situações em que a segurança, saúde ou desenvolvimento dos menores estão em risco.
Em que circunstâncias a mãe perde a guarda do filho?
Citando alguns exemplos de más condutas: o uso imoderado de bebidas alcoólicas, drogas, entorpecentes. Ambientes com abusos físicos, morais, sexuais contra a criança ou contra pessoas que moram na mesma casa que ela.
Qual a idade que um filho pode escolher com quem quer ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
Casos de abuso sexual ou maus tratos: essa conduta é de nível gravíssimo e caso haja essa suspeita a criança ou adolescente deve ser retirado imediatamente daquele convívio familiar.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
O que acontece se a mãe proibir o pai de ver o filho?
Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.
Não há uma idade específica estabelecida por lei para determinar quando o pai pode pegar o filho para passar o dia. Geralmente, isso depende do acordo entre os pais ou das decisões judiciais, considerando o desenvolvimento e as necessidades da criança.
Qual a possibilidade de um pai ganhar a guarda do filho?
Sim, o pai poderá pedir e exercer a guarda do filho, assim como, ter a residência base da criança consigo. A residência base é o lar de referência da criança, aquele local onde será o endereço formal dela, onde poderá ser encontrada.
É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?
Não existe um número fixo de dias por mês estabelecido em lei que determine a quantidade exata de dias que um pai tem o direito de ver o filho no Brasil. O objetivo é sempre buscar um convívio adequado e saudável entre o genitor não guardião e a criança, considerando o melhor interesse do menor.
Você sabia que o pai é obrigado a visitar o filho? Essa é a determinação do §5º do artigo 1.583 do Código Civil. Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Junior explica um pouco mais sobre essa determinação prevista em lei e também o que fazer para garantir que ela seja cumprida.
Se o pai, independentemente da situação conjugal (estado civil), exerce o poder familiar, tem direito de conviver amplamente com seu filho. Na prática os pais solteiro, divorciados ou casados detentores do poder familiar têm poder de decisão sobre a criação e educação de seus filhos.
Violência Doméstica, maus tratos e Alienação Parental; Situações que associem a mãe, parentes ou um novo parceiro que resida na mesma casa – ao consumo de substâncias ilícitas, álcool, abuso ou qualquer circunstância que possa expor a criança a perigos, sejam eles físicos, morais ou psicológicos; Entrega voluntária.
Para decidir a guarda da criança, o juiz responsável considera o princípio do melhor interesse da criança. Isso significa que a guarda será encaminhada aquele que melhor suprir as necessidades básicas da criança. Assim, a criança terá direito de morar com um pai, e receber visitas do outro.
É obrigatório o pai pegar o filho todo final de semana?
Conclusão. Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei. O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.
Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?
O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
Todas as condutas que ferirem os direitos fundamentais e que estiverem na lei como causa de suspensão ou extinção do poder familiar podem gerar direito a modificação de guarda da criança. Vale mencionar, que o juiz deve observar sempre o melhor interesse do menor para decidir a respeito da guarda.
Como fazer para o pai perder o direito de ver o filho?
Não raro a pergunta aparece: “Doutor, como fazer para o pai perder o direito de ver o filho?” A resposta é uma só: “Você não pode fazer nada. Quem faz é o próprio pai da criança”.
Quando a guarda é da mãe, quais os direitos do pai?
Esta legislação nos ajuda a saber como funciona a guarda compartilhada entre pai e mãe, pois considera o direito de ambos os pais em compartilhar o cuidado com seus filhos, com direito à pensão alimentícia e a responsabilidade de proporcionar educação e sustento.
