Quando um policial pode pegar meu celular?

O policialpode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
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Quando o policial pode olhar meu celular?

O que muita gente desconhece é que esta atitude é ilegal. Assim como os casos de interceptação telefônica através de escutas, o acesso ao conteúdo do celular do acusado também só pode ser realizado mediante prévia autorização judicial.
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Sou obrigado a dar meu celular pro policial?

Você não é obrigado a entregar seu celular (ou senha) a polícia! Em um flagrante não é incomum, principalmente no crime de tráfico de drogas, a apreensão do celular do autuado.
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Pode apreender celular sem mandado?

Ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido autorizada para uma residência, a autoridade policial não pode apreender sem um mandado específico o telefone celular de uma pessoa que não é investigada e mora no mesmo local.
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O que a polícia faz com celulares apreendidos?

Os aparelhos celulares apreendidos em procedimentos investigatórios criminais e sob custódia do Ministério Público poderão ter seu uso cedido, mediante autorização judicial, às FATECs ou às escolas públicas em geral, tendo como base o disposto no § 2º do art.
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POLICIAL PODE PEGAR MEU CELULAR E VER MEU IMEI?

Tem como recuperar celular apreendido?

Se você responde algum processo ou foi preso e teve bens apreendidos, como: veículos, celulares, jóias, computadores. Saiba que é possível fazer a restituição desses bens, de acordo com o Art. 118 e 120 do Código de Processo Penal.
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Pode apreender celular em flagrante?

O Código de Processo Penal registra que a apreensão do aparelho celular pela polícia, em decorrência da prisão em flagrante é lícita (art. 6º, III, e art. 240, § 1º).
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É possível a polícia rastrear o WhatsApp?

Não retemos dados para fins investigativos, a menos que nos seja enviada uma solicitação de preservação válida, antes que o usuário exclua esse conteúdo dos nossos serviços. O WhatsApp não armazena mensagens uma vez que elas são entregues, nem os registros de transações de tais mensagens entregues.
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Pode proibir celular?

Não há lei regulando o uso de aparelho celular em ambiente de trabalho, seja dizendo que é permitido, seja proibindo.
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Quem pode apreender celular?

Dessa feita, a autoridade policial, respeitada a cadeia de custódia da prova, pode apreender o celular, mas lhe é vedado vasculhá-lo sem a devida autorização judicial, em respeito ao direito constitucional de intimidade do preso.
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O que a PM não pode fazer?

O policial não pode gritar ou xingar a pessoa que está sendo revistada. Também deve tratar respeitosamente familiares que se aproximam para pedir informação sobre o ocorrido. Caso contrário, o agente pode incorrer em injúria ou abuso de autoridade.
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Sou obrigado a responder as perguntas dos policiais?

Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.
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Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?

QUAIS OS MEUS DIREITOS DURANTE A ABORDAGEM?
  • Saber a identificação do policial que aborda.
  • Saber o motivo da abordagem.
  • Não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentado fugir.
  • Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você.
  • Acompanhar a revista em seu carro e pedir testemunhas (que não seja policial)
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Sou obrigado a entregar a chave da moto na blitz?

é permitido a polícia tirar a chave do contato da moto ou carro durante uma abordagem e ficar com a chave até o final da abordagem.
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O que pode e não pode em uma abordagem policial?

DA ABORDAGEM POLICIAL

Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque a(o) policial, pois isso pode ser interpretado como uma tentativa de agressão ou fuga.
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O que fazer quando um policial te desrespeita?

Se for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Corregedoria da Polícia Militar mais próxima de sua cidade.
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Qual é a lei que proíbe o uso de celular?

Lei nº 12.730, de 11/10/2007.
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Sou obrigado a guardar celular no armário?

O empregador pode pedir para o empregado guardar o celular em uma repartição de guardados ou colocar à disposição um armário para todos guardarem os celulares. Havendo insistência, é permitido advertir, suspender e despedir o empregado por justa causa.
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Qual lei proíbe o uso do celular?

O PL 2.547/2007 veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas do País.
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Como a polícia faz para recuperar mensagens apagadas do WhatsApp?

Para recuperar dados físicos dos celulares, os órgãos de polícia normalmente utilizam ferramentas como o Cellebrite, que é israelense e já ajudou a recuperar imagens apagadas de aparelhos que basearam investigações de casos importantes.
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É possível a polícia recuperar mensagens apagadas do WhatsApp?

A Polícia Federal tem conseguido recuperar mensagens deletadas de aplicativos como o WhatsApp em celulares, no entanto, ainda é considerado um desafio para os investigadores obter o conteúdo completo. Essa informação foi divulgada pelo jornalista José Marques, em uma reportagem para o jornal A Folha de São Paulo.
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Como a polícia faz para rastrear um celular?

É que, quando se registra o IMEI (número de identificação do aparelho), a polícia pode encontrar seu telefone se ele for roubado, devolvendo-o para você. Funciona assim: depois que você se cadastra, a SDS fica com os seus dados e os do celular registrados no sistema.
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Pode a autoridade policial acessar os dados do celular do indivíduo sem autorização judicial?

A não ser por exceção devidamente fundamentada de que há risco iminente a direito o não acesso imediato ao acesso aos dados no celular, a autoridade policial, do PM ao delegado, não está autorizado a acessar ou periciar o conteúdo dos aparelhos celulares.
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Como retirar celular apreendido pela polícia?

Logo, a restituição de bens apreendidos poderá ser feita logo em sede policial, não havendo necessidade de aguardar todo o deslinde de um processo judicial, desde que, é claro, o reclamante demonstre seu direito de forma inquestionável.
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Quanto tempo demora para fazer uma perícia no celular?

A análise de material extraído de cada telefone celular, trabalho feito por peritos, dura, em média, seis horas. Já a análise de dados de computadores leva cerca de 30 horas de perícia.
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