O que é "Indeferimento?" Indeferimento é um termo jurídico que se refere à rejeição ou não aceitação de um pedido ou uma ação proposta. Quando um pedido é indeferido, significa que ele foi analisado, mas não atendeu a determinados requisitos ou condições exigidos para a sua aprovação.
O que acontece quando um processo é indeferido? Quando um processo é indeferido quer dizer que ele foi negado. Sendo assim, você não vai poder finalizar o seu pedido porque algum problema impediu que ele continuasse, mas continue lendo, pois em alguns casos é possível reverter.
Primeiramente, o próprio cidadão pode iniciar a ação na Justiça. Porém fazer isso sem o auxílio de um profissional, pode gerar dores de cabeça indesejáveis. Neste caso, a pessoa deve procurar um advogado especialista em INSS, a fim de encaminhar o processo da melhor maneira possível.
Segundo o caput, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo apelante, a retratação pode ser realizada de ofício.
O Que Significa Deferido E Indeferido | Duarte Moral Advogados
O que significa Caso indeferido?
O que é "Indeferimento?" Indeferimento é um termo jurídico que se refere à rejeição ou não aceitação de um pedido ou uma ação proposta. Quando um pedido é indeferido, significa que ele foi analisado, mas não atendeu a determinados requisitos ou condições exigidos para a sua aprovação.
Qual a consequência jurídica processual quando há indeferimento de uma petição inicial?
Todo o processo que enseje o indeferimento total da petição inicial conforme disposto no art. 295 do CPC, via de regra, haverá a extinção sem resolução do mérito, ou seja, o juiz encerrará o processo e não irá analisar o direito do autor. As hipóteses que levam a extinção sem resolução de mérito estão elencadas no art.
Quando o juiz pode determinar o indeferimento da inicial?
Quando contiver pedidos incompatíveis entre si
O art. 330, §1º, inciso IV, do CPC, determina que a inicial será considerada inepta quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Neste caso, um pedido irá aniquilar o outro, por não haver lógica entre eles.
Somente entrar em contato com a Secretaria e/ou Coordenação, inclusive para eventual interposição de recurso, se de fato houver constatação plausível de que o indeferimento foi improcedente.
O que acontece quando o recurso de multa é indeferido? Quando o recurso de multa é indeferido, você ainda pode tentar anular a infração mais uma vez. Porém, isso só é possível caso você esteja na fase de defesa prévia ou do recurso em 1ª instância.
Após ter o pedido de benefício indeferido, é possível utilizar o Meu INSS ou ligar para o 135 para solicitar a reanálise do pedido. Através do Meu INSS, basta utilizar a opção “Recurso” após o login.
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
Qual a diferença entre indeferimento e Improcedencia?
Por outro lado, se encontrar que o pedido foi "indeferido", "improvido" ou "improcedente" significa que foi negado. Observe, porém, sobre o que se trata a decisão. Se o termo 'improvido', por exemplo, se tratar de algum pedido da parte contrária, então significa que é algo bom para você!
Indeferido significa negado, não concedido. Deferido significa concedido. Assim, se você fez algum requerimento e o seu pedido foi indeferido, isso quer dizer que o INSS negou seu pedido por algum motivo. Já, caso seu benefício tenha sido deferido, isso quer dizer que foi reconhecido o seu direito ao benefício.
330 do CPC, o indeferimento da petição inicial ocorre nas hipóteses de inépcia, ilegitimidade da parte, desinteresse processual ou quando os requisitos não são atendidos. Sendo a primeira peça de um processo, a petição inicial tem grande importância e peso para o autor da ação.
Qual recurso contra indeferimento da petição inicial?
O indeferimento total da petição inicial é uma causa de extinção do processo. Trata-se, neste caso, de sentença e, por isso, o recurso adequado para impugnar o ato é o de apelação e não o de agravo (BRASIL, 2023, s/p).
O que é o art 321 do CPC? O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado.
