A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se des- tina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.
A revogação pode ser: Expressa, quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. Tácita (indireta), em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.
Quais as formas de perda de validade das leis no Brasil?
Vigência da lei e Revogação
Início --> Continuidade --> Cessação.
REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
Por desuso entende-se pelo fato de que a lei não possui mais sentido no ordenamento jurídico, como, por exemplo, a proibição da à rinocerontes (animais extintos).
A revogação ocorre quando a norma perde a sua vigência. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil , uma norma somente pode ser revogada por outra norma, salvo quando se tratar de leis temporárias e leis excepcionais.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Quando uma lei passa a ter eficácia quando ela perde a sua eficácia?
Nesse sentido, fala-se em eficácia da norma jurídica quando ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos junto aos seus destinatários. Em regra, a vigência e a eficácia de uma lei se dão ao mesmo tempo.
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ...
No Direito Brasileiro, não existe a possibilidade de retirar o efeito de uma lei em razão de um costume. É a chamada supremacia da lei sobre os costumes. O desuetudo, ou seja, o costume negativo (desuso) não revoga lei. Ele pode, em outro giro, ser considerado um método de integração para fins de julgamento.
'Validade' é a específica existência da norma, que precisa ser distinguida da existência de fatos naturais, e especialmente da existência dos fatos pelos quais ela é produzida” (KELSEN, Hans. Teoria geral das normas, p. 3). “Para que algo valha é preciso que exista.
Vigência continua possuindo o mesmo sentido original, mas aos efeitos da lei tributária dá-se o nome de eficácia – e ela pode existir independentemente da vigência. Como assim? Simples. No direito tributário, é possível que uma lei seja vigente e ainda não eficaz, vigente e eficaz.
A validade analisa o pertencimento da norma ao direito. A vigência foca a possibilidade, em tese, de produção de efeitos. A eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos.
O processo de votação pode se iniciar após a discussão de quatro senadores e seis deputados (art. 106-A, § 2º, do RCCN). Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc. Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever.
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A administração tem o poder de…
Caso a lei seja omissa, o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece que “a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”.
Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book).
É possível uma lei ter sido revogada e posteriormente voltar a valer?
A LINDB, no art. 2º, § 3º, assim estabelece, inequivocamente: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.
No dizer de DE PLÁCIDO E SILVA, retroatividade das leis "é a expressão usada para indicar a condição ou a qualidade de certas leis que, promulgadas, exercem eficácia mesmo a respeito dos atos passados, regulan- do-os e os submetendo a seu regime.
