Como falamos anteriormente, dá para exercer duas (ou até mais) atividades econômicas atuando com o mesmo registro de MEI. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas criou o microempreendedor individual e tem o intuito de tirar grande parte dos brasileiros da informalidade e realizar o monitoramento de seus negócios.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Ele pode atuar durante o dia em uma função, à noite em outra, e, aos finais de semana, ter outra ocupação também, sendo todas elas diferentes, por exemplo. Usando esse exemplo, o MEI pode ser comerciante de bolsas ao dia, professor independente à noite e jardineiro aos finais de semana, sem problema algum.
Quantas atividades posso ter no MEI? | Esse é o LIMITE de CNAE que pode ter no MEI
Quanto custa para incluir um CNAE?
Quanto custa uma CNAE? Para os microempreendedores individuais (MEI), as alterações de CNAE no CNPJ podem ser realizadas de forma gratuita e a qualquer momento por meio do cadastro no Portal do Empreendedor. Não há quaisquer cobranças de taxas para essas alterações.
Sim. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Sim, a partir de ME (Micro empresa) é necessário contar com um serviço de contabilidade para abrir e manter a contabilidade da sua empresa. Esse profissional que pode ser empregado ou serviço terceirizado, junto com os sócios passa a ser responsável pelas obrigações contábeis da empresa junto aos órgãos públicos.
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Não, não é possível ter dois MEIs em um mesmo CPF. Isso acontece porque o microempreendedor individual é uma empresa totalmente vinculada à figura de um indivíduo, como se fosse um trabalhador autônomo com CNPJ.
Utilizar um CNAE diferente da atividade exercida pela empresa traz diversos riscos e prejuízos, tanto financeiros quanto legais. Em primeiro lugar, a escolha incorreta pode levar a empresa a pagar impostos e tributos de forma errada, resultando em prejuízos financeiros e até mesmo em multas e sanções fiscais.
A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas.
Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?
A propósito, a emissão o DAS MEI também é feita pelo Portal do Empreendedor. Portanto, abrir um MEI não tem custos, considerando que o processo pode ser feito pela própria pessoa interessada e não tem taxas.
Normalmente, o preço cobrado na contabilidade para MEI é de R$ 100,00 a R$ 400,00 por mês, valor que varia dentro deste intervalo, levando em consideração fatores como o tipo de atividade desenvolvida e se o Microempreendedor Individual possui ou não um funcionário (folha de pagamento).
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Exceto MEI (Microempreendedor Individual) que pode ter um CNAE (código nacional de atividade empresarial) principal e 15 secundários, os demais tipos de empresa podem ter um CNAE principal e 99 secundários.
Como adicionar atividades secundárias no MEI? O processo é totalmente gratuito e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor. Ao acessar o portal, clique em solicitar a atualização cadastral e preencher com os dados para adicionar atividades secundárias.
Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
Não há valor mínimo ou máximo para o capital social do MEI. Esse montante depende do mercado de atuação e do que é necessário para realizar o trabalho (computador, insumos, material de escritório, estoque, etc). Para o cálculo, o gestor deve selecionar e somar tudo o que precisa para começar.
Qual a diferença entre atividade principal e secundário?
O primário ou principal é aquele que indica a principal atividade da sua empresa, ou seja, a que traz maior receita para o seu negócio. Já o CNAE secundário compreende as atividades secundárias que a sua empresa realiza, mas que não são a principal fonte de renda do negócio.
