A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
O serviço de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) é gratuito e facultativo, permitindo que o usuário – seja ele pessoa física ou jurídica e não contribuinte do ICMS, ou que simplesmente não são legalmente obrigados a emitirem a Nota Fiscal eletrônica, mas o optam por fazer para fins de organização fiscal.
O limite do faturamento do MEI é um ponto central a ser observado. O limite do faturamento anual é de R$ 81 mil e o valor bruto declarado é aquele referente ao seu período de atividade.
COMO EMITIR NFSe DO MEI 2024: PASSO A PASSO PARA EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS GRATUITAMENTE?
Qual o valor do MEI para prestador de serviço?
Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Um dos grandes benefícios ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e acessar novos mercados, vendendo para empresas e até mesmo órgãos públicos.
8.846/1994 é obrigatório que o prestador de serviços emita a nota fiscal”, salientou. Ainda de acordo com o profissional, como essa obrigação decorre de legislação federal, o prestador de serviços não pode cobrar qualquer valor a título de emissão.
Os primeiros passos para emissão da Nota Fiscal eletrônica MEI já foram apresentados. Porém, para ser um MEI e se manter regularizado, você precisa: Pagar taxa mensal que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 (valores 2024) para todas as atividades profissionais, como indústrias, prestação de serviços e comércio.
Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.
O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
Em resumo, os contadores desempenham um papel essencial na abertura de um MEI, auxiliando os empreendedores na burocracia e nas obrigações legais. Eles podem cobrar pelos serviços prestados, desde que isso seja acordado previamente com o cliente.
Todos os microempreendedores individuais, ou seja, todas as empresas optantes pelo MEI, são obrigadas a informar o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário contratado nesse período. A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita pela internet.
Como já mencionado, não há nenhuma lei que obrigue a abertura de CNPJ através de uma contabilidade. Porém, por ser um trâmite bastante burocrático, a ajuda profissional é altamente recomendada, pois, além de otimizar o processo, evita problemas futuros. Por esses motivos, é preciso de contador para abrir empresa.
