O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Sendo assim, teremos: R$ 45.000,00 (lucro líquido) – R$ 4.800,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 40.200,00 como rendimento tributável. Como R$ 40.200,00 está acima dos rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90, nesse caso, o MEI precisa entregar a Declaração de IRPF.
Caso o faturamento seja excedido em no máximo 20% (até R$97,2 mil), será necessário pagar uma DAS complementar e seu negócio poderá continuar operando na modalidade de MEI até o final do ano fiscal vigente. Após, no ano seguinte, será necessário transitar para a modalidade de Microempresa (ME).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
Porém, se não deseja gastar dinheiro com um profissional, é só aplicar a fórmula para calcular a margem de lucro do MEI que foi explicada nesse texto: basta dividir o lucro pela receita total e multiplicar por 100.
Acesse o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SI- MEI. Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração.
O MEI que emita notas fiscais de prestação de serviços deverá declarar mensalmente as notas fiscais emitidas no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, cujo link encontra-se disponível na página principal do Município, ou clicando aqui.
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. Por enquanto, para se manter na categoria de Microempreendedor Individual, é preciso respeitar esse teto de receita.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.
Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.
Para calcular o faturamento anual MEI, basta somar as receitas de todos os meses do ano. Essas informações podem ser acessadas nas próprias planilhas de receita mensal, que também é uma obrigação dos microempreendedores.
Para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, você deve seguir o passo a passo: Verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que R$ 30.639,90 para isenção da DIRPF. Verificar as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Se este cálculo já resultar em um rendimento tributável acima de R$ 28.558,70, significa que somente por isso, você já estará obrigado a efetuar a declaração como pessoa física.
