O estabelecimento pode reter parte do valor arrecadado (até 20% ou 33%, dependendo do regime de tributação em que está enquadrado) para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas associados ao pagamento das gorjetas.
Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
Em certos estabelecimentos a gorjeta é considerada espontânea, pois a quantia paga pelo cliente é repassada diretamente ao empregado sem a interferência do estabelecimento. A gorjeta de 10% não é incluída automaticamente na comanda e o estabelecimento não promove a sua arrecadação.
O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.
A cobrança do Couvert Artístico não é obrigatória para o cliente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o pagamento do couvert artístico é opcional, ou seja, o cliente tem o direito de escolher se deseja ou não pagar a taxa.
Calcular a taxa de serviço é bastante simples. Ela é calculada aplicando-se uma porcentagem fixa sobre o valor total do consumo do cliente. Por exemplo, se a conta do cliente for R$ 100 e o estabelecimento cobrar uma taxa de serviço de 10%, a taxa será de R$ 10, totalizando uma conta final de R$ 110.
Mas essa prática pode gerar dúvidas. O cliente pode se surpreender com o valor final da conta e se questionar se é obrigado a pagar os 10% do garçom. Apesar da taxa de serviço ser reconhecida pela Lei da Gorjeta, ela não é obrigatória.
A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida. A lei estabelece que a gorjeta deve ser destinada integralmente aos empregados que participam diretamente do atendimento ao cliente, como garçons, cumins, atendentes, entre outros.
A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser. E a cobrança deve ser feita de forma clara na hora da conta.
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado. De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
O cliente não é obrigado a pagar a taxa de serviço ou os 10% do garçom. Ele pode ou não concordar em pagar a porcentagem estabelecida pelo restaurante. Isto é, ele pode pagar mais ou menos, se assim quiser. O cliente pode, ainda, dar a gorjeta diretamente para o garçom e não pagar a taxa de serviço do restaurante.
O que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, o que servirá de base para calcular o pagamento de verbas contratuais e encargos — como 13º salário, férias e FGTS.
Na grande maioria dos restaurantes, os garçons recebem o salário mais a taxa de serviço, que seriam os 10%. De acordo com o CAGED, os profissionais da área recebem em torno de R$1.529,49 em uma jornada de trabalho de 43 horas semanais.
Por exemplo: se a conta for de R$ 100,00, a gorjeta, sempre opcional para o cliente, será de R$ 10,00. Destes R$ 10,00, a casa (restaurante, lanchonete, bar, choperia e outros) pode recolher R$ 3,50, para pagamento de tributos e encargos trabalhistas.
Contudo, mesmo com essa regulamentação, não há um valor específico para a cobrança da taxa, o que significa que o estabelecimento pode sugerir uma porcentagem menor ou até maior que 10%. Além disso, vale lembrar que a lei não torna obrigatório o pagamento dessa taxa, pelos seus clientes, apenas regulariza essa prática.
6º, III do CDC, de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como do seu valor. Do contrário, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança de um valor de gorjeta, também conhecida como taxa de serviço em restaurante, é uma prática comum em diversos tipos de estabelecimentos. Bares, restaurantes, hotéis e casas noturnas normalmente adotam o acréscimo de 10% sobre o total da conta do cliente.
Na hora de pagar a conta em um bar ou restaurante, o consumidor geralmente depara com um acréscimo no valor total consumido. É a chamada taxa de serviço, mais conhecida como os 10% do garçom. Teoricamente, esse porcentual deveria ir diretamente para as mãos – ou bolso – dos garçons.
Com a revogação, a nova regra estabelece que não é mais permitido às empresas reter qualquer percentual das gorjetas para o pagamento de encargos. Assim, todas as gorjetas recebidas devem ser incorporadas ao salário dos funcionários sem qualquer retenção por parte do empregador.
Sou obrigado a pagar taxa de serviço no restaurante?
A taxa de serviço, geralmente cobrada pelos restaurantes no valor de 10% do total consumido, corresponde à gorjeta dos funcionários (garçons). O consumidor não é obrigado a pagá-la, pois a remuneração dos funcionários do restaurante é de responsabilidade de seu proprietário.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
