A pena do crime de estelionato e seus novos formatos passa, de acordo com o texto, a ser de dois a seis anos de reclusão e multa. Atualmente a reclusão é de um a cinco anos, além da multa.
Quanto tempo fica preso uma pessoa por estelionato?
No caso do estelionato simples, com pena máxima de 5 anos, aplica-se o prazo de 12 anos. Já em situações qualificadas, onde a pena pode ser aumentada em até 1/3, o prazo pode variar.
171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
Delegado Da Cunha fala sobre o crime de Estelionato
Quanto é a fiança de estelionato?
325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
A pena básica para um crime de estelionato é de um a cinco anos de reclusão, bem como a aplicação de uma multa. Há, porém, possibilidade de redução da pena para uma a quatro anos, em casos de réu primário e baixo valor do estelionato.
O tempo de duração de um processo por estelionato depende de vários fatores. Em média, esse processo dura de 1 (um) a 5 (cinco) anos, mas algumas circunstâncias específicas podem alongar esse prazo.
A pena prevista no Código Penal para o crime atualmente é 1 a 5 anos de prisão. O crime de estelionato consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes dinheiro.
Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.
O crime compensa e não é à toa que o número de casos explodiu nos últimos cinco anos. A matemática é muito simples: o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. É um nada jurídico-processual-penal.
Como o estelionato e fraudes correlatas atualmente possuem pena mínima de um ano de reclusão, os condenados a até dois anos de prisão podem ter o benefício da suspensão condicional da pena, que livra a pessoa da prisão.
O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Quanto à fiança, ela é possível, pois se trata de um crime afiançável, conforme determina a Constituição.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. I - os converte em ativos lícitos; II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
A tentativa de estelionato ocorre quando o crime não se consuma, ou seja, quando o autor tenta aplicar o golpe, mas não consegue obter a vantagem ilícita desejada. Mesmo que o crime não seja consumado, a tentativa é punível, com a pena sendo reduzida de um a dois terços, conforme previsto no Código Penal.
A fiança mostra-se cabível, quando a pena mínima cominada ao crime é inferior ao limite do art. 323 , I do CPP , e quando não houver condenação criminal anterior por crime doloso (art. 323 , III do CPP ).
Com pena variando de 1 a 5 anos de reclusão e pagamento de multa, há várias tipologias desta prática ilícita e os métodos só aumentaram através do meio digital.
A defesa de acusação de estelionato pode questionar a suficiência das provas apresentadas pelo Ministério Público para sustentar a acusação de estelionato. Isso pode incluir contestar a credibilidade das testemunhas ou a admissibilidade de evidências. Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.
Quanto tempo pega um réu primário por estelionato?
A pena do crime de estelionato e seus novos formatos passa, de acordo com o texto, a ser de dois a seis anos de reclusão e multa. Atualmente a reclusão é de um a cinco anos, além da multa.
Contudo, a grande novidade presente no artigo 171 do Código Penal fica por conta do §5º, incluído através da Lei 13.964 de 2019[3], conhecida como Lei Anticrime, estabelecendo que o crime de estelionato não é mais de ação penal pública incondicionada, mas sim pública condicionada à representação.
Sim, é possível desistir de um boletim de ocorrência em alguns casos. Se o crime registrado for de ação penal pública condicionada à representação (como lesão corporal leve ou ameaça), a vítima pode retirar a queixa antes de formalizar a representação.
Quais as chances de um réu primário ser condenado?
Ser réu primário pode influenciar a aplicação da pena, mas não necessariamente a reduz. A primariedade pode resultar em uma pena mais próxima do mínimo previsto, mas não garante a redução automática da pena.
O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que o pequeno valor para fins de aplicação do estelionato privilegiado é o salário mínimo vigente à época do delito.
Atualmente o Código Penal determina de 1 a 4 anos de reclusão e multa, com aumento de um terço em caso de agravante (como quando o crime for praticado durante o repouso noturno).
