Uma das principais regras é que a doação não pode ultrapassar 50% do patrimônio total do doador, pois a outra metade é reservada aos herdeiros (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Quanto posso doar em dinheiro para meu filho sem pagar imposto?
É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.
De acordo com o Artigo 1.846 do Código Civil brasileiro, a pessoa só pode realizar doações até o limite máximo da metade de seu patrimônio, ou seja, até 50%, uma vez que a outra metade, denominada legítima, é reservada aos herdeiros necessários.
Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil.
A DOAÇÃO DE BENS EM VIDA deve respeitar os HERDEIROS LEGÍTIMOS. Desta forma, independentemente da DOAÇÃO ser de dinheiro, joias, obras de arte, objetos pessoais, imóveis ou veículos, o doador pode envolver no máximo 50% do seu patrimônio.
Quem realizou doação em 2021 deve declarar na ficha “Doações Efetuadas” utilizando-se dos códigos correspondentes ao tipo de doação. Especificamente no caso doação entre pessoa físicas, como é o caso de pai para filho, por exemplo, o código corresponde a doações em dinheiro é o “80 – Doações em espécie”.
Assim, a pessoa somente poderá doar até o limite máximo da metade de seu patrimônio, uma vez que a outra metade, chamada de legítima, pertence aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.846 do Código Civil.
Seria possível doar por testamento 100% de seus bens?
Havendo herdeiros necessários, o doador só poderá doar 50% do seu patrimônio. A outra metade é legalmente reservada aos herdeiros, sob pena da doação ser considerada uma doação inoficiosa.
Sim, é possível doar 100% dos bens, desde que seja feito de acordo com as leis de doação em vigor no país de residência do doador e que não haja impedimentos legais para tal.
Quem recebe doação em dinheiro tem que pagar imposto de renda?
É obrigatório declarar doações? Sim. Toda pessoa que fez ou recebeu doações no ano base do IR, 2023, deve declarar os valores ou os bens. Apesar das doações serem isentas da tributação do imposto de renda, elas precisam ser informadas à Receita Federal.
No Brasil, doações acima de determinado limite (valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo) podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota e isenção variam conforme o estado.
O doador deve incluir a doação no item “Pagamentos e Doações Efetuadas” da sua declaração de Imposto de Renda, de forma a inserir o nome e o CPF do beneficiado também. Importante destacar que no caso de doação de dinheiro, o valor deve ser identificado pelo código de número 80, o código das doações em espécie.
No entanto, existem algumas regras e impostos que devem ser conhecidos antes de realizar uma doação em vida para filhos. Uma das principais regras é que a doação não pode ultrapassar 50% do patrimônio total do doador, pois a outra metade é reservada aos herdeiros (descendentes, ascendentes e cônjuge).
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta.?
Se você tem uma conta corrente, seja ela conjunta ou não, com um saldo superior a R$ 140 no dia 31 de dezembro de 2023, é preciso declará-la no seu imposto de renda. Vale destacar, porém, que não haverá incidência de imposto de renda sobre o valor que está na conta.
Sendo assim, o limite para isenção do ITCMD as doações até R$ 88.400,00, assim como outras hipóteses de isenção para o caso de inventário, conforme lei estadual vigente no Estado de São Paulo.
Existe uma importante limitação na doação de bens em vida ou via testamento: para herdeiros necessários legítimos deverá ser preservada um quinhão equivalente a, no mínimo, 50% do patrimônio.
Qual a melhor forma de passar os bens para os filhos em vida?
Se forem bens móveis de valor pequeno, a doação pode ser feita de forma verbal apenas, se o ato de entregar de uma pessoa para outra for imediato. Um exemplo disso são os bens de família com um valor mais sentimental do que financeiro, ou joias e decorações simples, que são transferidos pela família como presentes.
É possível que a herança seja deixada para apenas 1 filho? NÃO! A herança deve ser partilhada entre todos os herdeiros necessários. O ordenamento jurídico em vigor permite que os bens sejam deixados de herança a quem preferirmos, sejam os beneficiados…
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.
O que acontece se um pai doar um bem ao filho caso existam outros descendentes?
A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima.
A doação não tem cobrança de Imposto de Renda. Nem para quem doa, nem para quem recebe. Ainda assim ela deve ser declarada à Receita Federal. Embora o imposto não precise ser pago, a comunicação de que houve uma transferência de bens ou valores é obrigatória a todos os envolvidos.
O que é mais barato, inventário ou doação em vida?
Considerando as despesas totais envolvidas nas duas modalidades, a doação de bens em vida costuma ser mais barata, principalmente porque exclui os tribunais de justiça. No entanto, em alguns estados, o valor do ITCMD aplicado às doações de bens em vida pode ser maior que o valor cobrado na realização do inventário.
A doação recebida deverá ser declarada na linha 'Transferências patrimoniais – doações e heranças', da ficha 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' da sua declaração de imposto de renda, com a indicação do nome e do CPF do seu pai.
