De forma geral, o valor a ser retirado como pró-labore não pode ser inferior a um salário-mínimo (R$1.212,00 em 2022) nem superior ao limite de R$6.750,00.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Todo o processo do pedido é feito online e a restituição deve ser solicitada através do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do Simples Nacional. No pedido é obrigatório inserir a conta bancária do titular do CNPJ, ou conta pessoa física associada ao CNPJ.
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria.
O valor do pró-labore nunca deve ser menor do que um salário mínimo, e nem deve exceder R$ 6.750,00 por mês para não ultrapassar o teto estipulado para a categoria (de R$ 81.000,00/ano) No pró-labore, há a obrigatoriedade de pagamento do INSS e imposto de renda, conforme tabela do IR atualizada no ano de declaração.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
No entanto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não têm direito ao saque emergencial do FGTS, uma vez que o FGTS é vinculado especificamente ao trabalho formal com carteira assinada, e o MEI não se enquadra nesse critério.
Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”.
Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
Microempreendedores Individuais (MEI) também podem receber o PIS, desde que atendam alguns requisitos, como ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base. Ou seja, o MEI precisa ter dupla atividade (MEI + empregado) para receber o benefício.
Sou MEI tenho direito a algum benefício do governo?
Uma das principais dúvidas de quem é microempreendedor individual é se quem é MEI tem direito ao Bolsa Família. A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada.
Crédito para comprar máquinas, equipamentos, móveis ou utensílios de produção. Crédito para ampliar o negócio. Crédito para comprar veículo (carro, moto, etc) Seguros para proteger seu negócio ou sua família.
Em outras palavras, quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda 2024 caso se encaixe nos critérios previstos pela Receita Federal, como qualquer contribuinte.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
O limite máximo que o MEI pode efetuar de compras de mercadorias para revenda e/ou insumos, é de até 80% do valor bruto de suas receitas. Por exemplo, caso o MEI tenha faturado R$ 60.000,00 ao longo do ano, não poderá comprar mais do que R$ 48.000,00 em mercadorias e insumos neste período.
SE EU NÃO TIRAR O PRÓ-LABORE? Caso, o sócio trabalhe e faça retirada somente de dividendos, em eventual fiscalização por parte da Receita, a empresa pode ser multada por Sonegação fiscal. Isso porque, sobre o dividendo não recai tributação e sobre o pró-labore SIM.
Quanto tenho que pagar de INSS para receber 3 salários?
Se você deseja se aposentar com um valor equivalente a 3 salários mínimos, suas contribuições do INSS seriam de R$ 593,04 em 2024. Isso considerando o teto do INSS de R$ 7.786,01 e o piso de R$ 1.412,00, com alíquota de 14%.
De maneira simplificada, podemos dizer que o pró-labore é o “salário” do empresário. Não é uma distribuição de lucros, mas uma compensação justa pelo trabalho realizado. Isso ajuda a separar o patrimônio e a renda pessoal dos sócios do patrimônio e receita da empresa.
