Quanto tempo a empresa pode atrasar o requerimento do seguro-desemprego?

Desde a reforma trabalhista de 2017, os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, como as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, devem ser entregues pelo empregador até o décimo dia após a dispensa, sob pena de multa.
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Qual o prazo que a empresa tem para entregar a guia do seguro-desemprego?

Volume: O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no Seguro-Desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico.
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Quanto tempo a empresa pode demorar para liberar a chave do seguro-desemprego?

Reforma Trabalhista - Multa do artigo 477 da CLT.

REFORMA TRABALHISTA: PRAZO PARA ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO PASSA A SER TAMBÉM DE DEZ DIAS.
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Quando a empresa não entrega o documento de requerimento do seguro-desemprego?

Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).
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Quanto tempo a empresa tem para me dar os papéis da rescisão?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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QUAL O PRAZO PARA ENTREGA DE GUIAS NO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO (FGTS E SEGURO DESEMPREGO)

Quantos dias a empresa tem para fazer homologação?

I) No caso de aviso prévio trabalhado, a homologação deve ocorrer até o primeiro dia útil após o término do aviso; II) Se o aviso prévio for indenizado, a homologação deve ocorrer até o décimo dia a partir da data da notificação da demissão.
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Quanto tempo a multa rescisória demora para cair na conta?

A multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, é depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão. O prazo legal para que o empregador efetue o depósito das verbas rescisórias, incluindo a multa rescisória, é de até 10 dias após a rescisão do contrato.
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Quanto tempo a empresa tem para mandar o número do requerimento?

A empresa tem um prazo de até 10 dias corridos para entregar o requerimento seguro-desemprego ao trabalhador. Já este, terá o prazo de até 120 dias para solicitar o benefício.
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Como pedir seguro-desemprego sem o requerimento?

Caso o empregador/Reclamante NÃO forneça o requerimento do Seguro Desemprego - CD Comunicado de Dispensa, o trabalhador pode utilizar o e-mail: [email protected] para requerer o seguro desemprego reconhecido por Ordem Judicial (Ata de Audiência, Alvará, Despacho do Juiz, Decisão) na mensageem informar e ...
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Quem libera a guia do seguro-desemprego?

Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .
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Quando a empresa não dá a guia do seguro-desemprego?

Portanto, o não fornecimento das guias pelo empregador impede o trabalhador de pleitear o seguro-desemprego e, em conformidade com o item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho, origina o direito à indenização substitutiva.
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Como conseguir o número do requerimento do seguro-desemprego online?

Esse número está localizado na parte superior do requerimento do Seguro- Desemprego que a empresa assinou e entregou ao trabalhador. É uma sequencia de 10 números começando pelo número 7.
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Quanto tempo demora para aprovar o seguro-desemprego?

Você pode acompanhar a análise do seu recurso do seguro-desemprego pelo portal de serviços ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O tempo médio de análise de recurso seguro-desemprego dependerá do tipo de notificação, mas em regra a análise dura em torno de 30 dias.
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O que fazer quando o recurso do seguro-desemprego demora muito?

Para solicitar a revisão presencial do seguro-desemprego, o trabalhador deve agendar seu atendimento pela central 158 e comparecer nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O prazo para solicitar a revisão é de 120 dias contados da data da notificação.
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Quanto tempo passa na empresa para receber seguro-desemprego?

Para que o benefício seja solicitado, é necessário que o período trabalhado seja de, no mínimo, 6 meses. Desta forma, o segurado terá direito a 3 parcelas do seguro.
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Quanto tempo demora para resolver divergência no seguro-desemprego?

Quando ocorre esse erro você envia um email pra secretaria de trabalho do seu estado pedindo liberação do beneficio, geralmente eles respondem em 10 dias uteis.
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Quem fornece o requerimento para dar entrada no seguro-desemprego?

Solicite o benefício

O trabalhador solicita o benefício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT), Sistema Nacional de Emprego (SINE) e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou: Portal Gov.br.
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Quantos dias depois de assinar a carteira perde o seguro-desemprego?

Quando assina a carteira de trabalho

Ao iniciar um novo emprego, o seguro-desemprego é interrompido imediatamente. Mas se você permaneceu sem emprego por no mínimo 30 dias antes de ser contratado, tem direito às parcelas restantes. O cancelamento também é feito durante empregos temporários.
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O que fazer quando aparece "não há parcelas para este requerimento"?

Acesse o seu Requerimento. Acesse a função “Notificações”, para verificar o motivo da não liberação de parcelas. Na opção “Recurso” acesse “Cadastrar Recurso”.
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Qual o prazo para resposta de requerimento?

O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. A prorrogação do pedido deve ser feita e justificada antes que o prazo inicial de 20 dias termine.
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Como solicitar seguro-desemprego sem o requerimento?

Caso tenha algum problema ao dar entrada no seguro-desemprego, basta acessar a página de atendimento do Ministério da Economia, preencher o formulário com seus dados e informar o caso. Será enviado um e-mail com informações e o passo a passo que deve seguir para conseguir completar a solicitação do auxílio.
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Quando recebo o número do requerimento?

O número do requerimento é um dado indispensável para que o trabalhador tenha direito ao seguro-desemprego. Você pode encontrar esse número no formulário entregue pelo seu empregador após a sua demissão.
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Quantos dias a Caixa libera a multa rescisória?

O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o 10º dia corrido a contar do dia seguinte ao desligamento e caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 7.
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Quantos dias demora para cair a multa de 40% do FGTS?

Se o empregador já informou sua dispensa sem justa causa e você possui uma conta bancária cadastrada no app FGTS, o dinheiro entrará na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS.
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Como saber se a multa rescisória já está liberada?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
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