Quanto tempo a empresa tem para fazer o reembolso do cliente?

90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Quanto tempo a empresa tem para reembolsar o cliente?

em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
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O que diz a lei do consumidor sobre reembolso?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro de uma compra cancelada?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar um estorno em situações de cancelamento de compra, cobrança indevida e fraude. O caso mais comum é quando o cliente se arrepende da compra dentro do prazo previsto em lei (7 dias) ou estipulado pela loja, preferindo devolver o produto e solicitar o reembolso à empresa.
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O que fazer quando a empresa não quer fazer o reembolso?

Se você comprou alguma mercadoria ou contratou serviços e a empresa se recusou a fazer o reembolso conforme diz a legislação, pode acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado, ou associações como Reclame Aqui e PROTESTE.
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Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.

Qual é o prazo de reembolso?

O consumidor tem até sete dias para refletir se a compra feita fora de um estabelecimento comercial é o que se esperava. O prazo conta a partir da entrega do produto ou do início da prestação do serviço. Caso queira cancelar, é recomendável que se comunique o fornecedor por escrito (por e-mail, por exemplo).
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É obrigatório dar reembolso?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Qual o prazo máximo para reembolso de compra online?

tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa. Este prazo começa a ser contado na data da compra do produto, contratação do serviço ou recebimento do produto ou serviço.
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Qual a diferença de estorno e reembolso?

Qual a diferença de estorno e reembolso? O estorno é o reembolso do valor pago por um produto ou serviço para o comprador. Já o cancelamento é a desistência de comprar um produto ou serviço.
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Por que o estorno demora tanto?

Porque o estorno demora? Isso acontece porque a maquininha pode estar registrada com a razão social do lugar, por exemplo. Uma dica é verificar também o valor da compra. Dessa forma, a chance de lembrar do momento e local da transação aumenta.
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Como funciona o processo de reembolso?

Para pedir reembolso, entre em contato com a empresa que vendeu o produto ou forneceu o serviço para você. Muitas delas informam em seus canais, e-mails de confirmação de compra ou no ato do pagamento informações sobre troca, devolução e reembolso.
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Qual a política de reembolso?

A política de reembolso é um documento delineado para eliminar ambiguidades, evitando problemas e tornando processos financeiros mais transparentes. Os benefícios incluem: otimização do processo de reembolso, garantindo que cada reembolso seja tratado de maneira eficiente e dentro dos 30 dias previstos na lei.
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Quando o consumidor tem direito de receber em dobro?

A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
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Em quais casos posso pedir estorno?

O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.
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O que acontece quando o estabelecimento cancela a compra?

Neste caso, quando a loja ou estabelecimento negam o estorno ou quando a devolução não ocorre dentro dos termos, o consumidor pode e deve buscar seus direitos! Desse modo, o consumidor precisa buscar uma unidade mais próxima do PROCON, para abrir uma reclamação contra o estabelecimento.
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O que significa reembolso de pagamento?

Reembolso é um processo do departamento financeiro em que a empresa devolve ao colaborador o dinheiro gasto em algum evento corporativo. Após a comprovação por meio de notas fiscais ou recibos, a companhia pode ressarci-lo integralmente.
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O que fazer quando o estabelecimento cancela a compra?

Nesse sentido, feita a reclamação dentro do prazo e não obtendo resposta do fornecedor, restam ao consumidor três opções: a substituição do produto por outro novo; o ressarcimento do valor pago; ou o abatimento no preço do produto proporcional ao defeito apresentado.
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Quando começa a contar o prazo de 7 dias?

A partir de quando este prazo de 07 dias começa a contar? Quando PRODUTO: do dia que recebeu o produto. Não importa se demorou 15 dias para o produto chegar, a partir do momento que recebeu, você tem 07 dias para exercer o direito de arrependimento e devolver o produto.
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Quem paga o reembolso?

Um dos principais direitos que a lei prevê a todo funcionário que viaja pela empresa é o pagamento da diária de viagem ou reembolso de despesas. Ou seja, a empresa é responsável por arcar com as despesas necessárias para que o funcionário possa exercer as atividades para as quais foi designado.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?

Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
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