Quanto tempo demora o processo depois da apresentação das contrarrazões?
Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.
O que acontece depois de apresentar as contrarrazões?
Ao apresentar as contrarrazões, a parte recorrida pode demonstrar ao tribunal que a decisão recorrida foi corretamente fundamentada e deve ser mantida. É também uma oportunidade para refutar as alegações do recorrente, esclarecer equívocos e apontar eventuais erros de interpretação do direito.
Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?
1003 § 5º CPC/2015). Após a interposição do recurso de apelação, o juízo de primeiro grau intimará a outra parte, o apelado, para apresentar contrarrazões em 15 dias. Caso ambas as partes tenham apelado, o prazo de quinze dias para resposta é autônomo.
É assim, por exemplo, na apelação (em que as contrarrazões são colhidas pelo juízo de primeira instância — artigo 1.010, parágrafo 1º — e só depois encaminhado ao tribunal de segunda instância).
🔴O que é juntada de PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES? (Significado)
O que pode ser alegado nas contrarrazões?
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas: Em preliminar de apelação quando o apelante for o prejudicado pela decisão interlocutória e, por isso, pretende insurgir-se contra ela; ou.
A peça de contrarrazões é um momento em que se poderá elucidar pontos levantados pela outra parte e contra argumentá-los. A estrutura da peça não tem nenhum rigor legal. Você pode sempre seguir os títulos contidos na peça da outra parte e ir argumentando um a um.
Parágrafo 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
É possível haver um recurso no prazo das contrarrazões?
Assim, o recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões, pode ser recebido como recurso adesivo ao da outra parte, ainda que ausente o vocábulo "adesivo" ou a indicação do art. 500 do CPC .
O que significa contrarrazões ao recurso de apelação?
As contrarrazões ao recurso podem ser definidas como o instrumento legal, de ordem processual, que tem como finalidade refutar, contrariar ou combater as razões do recurso que foram apresentadas no recurso da parte contrária.
Ao apresentar as contrarrazões, a parte recorrida pode demonstrar ao tribunal que a decisão recorrida foi corretamente fundamentada e deve ser mantida. É também uma oportunidade para refutar as alegações do recorrente, esclarecer equívocos e apontar eventuais erros de interpretação do direito.
O que acontece se o autor não apresentar contrarrazões?
O que ocorre se a parte não apresentar contrarrazões? A parte não é obrigada a interpor contrarrazões ao recurso. Ocorre que como se trata da única oportunidade que a parte tem para responder aos argumentos do recorrente, a inércia pode corresponder à concordância dos termos arguidos na peça recursal.
Após ter ciência do recurso, o INSS tem o prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.
É inadmissível pedido de reforma da sentença em contrarrazões, pois a esta cabe apenas impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço - art.
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
O que significa juntada de contrarrazões em um processo?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao presente recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário, e, porque não há prejuízo ao contraditório em razão da extinção da ação originária por falta de pressuposto processual. 2.
435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.
IMPOSSIBILIDADE. Uma vez publicada a sentença e ultrapassado o prazo recursal, não pode o Juiz reabrir a instrução e proferir nova sentença no lugar da anterior, uma vez que encerrado seu ofício jurisdicional, nos exatos termos do art. 494 do CPC .
Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
As Contrarrazões podem ser apresentadas contra 4 espécies de recursos, que estão elencados no art. 994 do CPC. São eles: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
Qual o prazo para contrarrazões no Juizado Especial?
9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
