Quanto tempo é possível cobrar pensão alimentícia retroativa?

As parcelas atrasadas de pensão alimentícia podem-se cobrar até o limite do prazo de prescrição, que é de 2 anos. Isso significa que é possível cobrar judicialmente as parcelas de pensão que estão em atraso há até 2 anos.
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Quanto tempo retroativo pode cobrar pensão alimentícia?

Quanto Tempo é Possível Cobrar Pensão Alimentícia Retroativa? O artigo 206, parágrafo 2º do atual Código Civil estabelece que a pretensão para receber prestações alimentares prescreve em dois anos, contados a partir da data em que se vencerem.
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Pode cobrar 6 anos de pensão atrasada?

A cobrança de Pensão Alimentícia atrasada prescreve em 2 anos, ou seja, você pode cobrar só de 2 anos para trás. MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo!
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Quantos meses de pensão atrasada eu posso cobrar?

Com o atraso no pagamento da pensão alimentícia pode entrar com processo para cobrar os valores devidos, o processo se chama ação de execução de alimentos. Existem dois tipos de execução de alimentos: Execução de alimentos pelo rito da prisão: neste tipo de execução você pode cobrar até 3 meses de pensão atrasada.
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Qual o prazo prescricional para cobrança de pensão alimentícia?

PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE CARÁTER ALIMENTAR. Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos, e não de 2 anos.
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POSSO COBRAR PENSÃO RETROATIVA? (2021)

Qual é o prazo para requerer os alimentos atrasados?

Conforme o artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil, a pretensão para requerer as prestações alimentares prescreve em dois anos, contados da data em que vencerem. Somente aquelas prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram no prazo legal.
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Quantos anos pode cobrar pensão alimentícia?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
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Sou obrigado a pagar pensão retroativa?

Sim, é possível pedir a pensão alimentícia retroativa. Esse tipo de cobrança refere-se às parcelas que não foram pagas desde que a obrigação de pagamento foi estabelecida.
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Quanto tempo o genitor pode atrasar a pensão alimentícia?

Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
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Qual é o máximo de atraso por pensão alimentícia que pode pedir?

Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
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Como executar pensão atrasada?

Para executar uma pensão alimentícia, o representante legal deve contratar um advogado e apresentar ao juiz uma petição inicial com os documentos que comprovam o atraso no pagamento, como extratos bancários, recibos de pagamento ou mensagens de cobrança.
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Estou com a pensão atrasada. Tem como eu fazer acordo?

Como fazer acordo de pensão alimentícia atrasada?
  1. comunicação entre as partes;
  2. proposta de pagamento por parte do devedor;
  3. formalização do acordo;
  4. homologação judicial.
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Qual o valor da multa por atraso de pensão alimentícia?

A taxa de juros é fixada em lei, geralmente 1% ao mês. Multa: Em alguns casos, pode ser aplicada multa de 10% sobre o valor das parcelas em atraso, acrescida de honorários advocatícios, caso o devedor tenha sido intimado para pagar e não o tenha feito no prazo determinado.
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Até quando posso executar alimentos?

O artigo 206, parágrafo 2º do atual Código Civil dispõe que prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. O direito do alimentando é imprescritível, somente as prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram na ação de prestação de alimentos.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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Quando prescreve alimentos?

Assim, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos, já fixados ou homologados, só se dará quando o filho possuir 20 anos completos. Antes disso, não corre prazo prescricional para a cobrança de alimentos fixados judicial ou extrajudicalmente, vencidos e não pagos.
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Quantos anos de pensão atrasada posso cobrar?

Embora seja possível cobrar até três meses de pensão atrasada pelo rito da prisão civil, é possível cobrar anos de pensão em atraso para menores de idade. Além disso, a pensão alimentícia pode ser cobrada desde o primeiro dia de atraso.
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Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia?

O tempo que leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia pode variar dependendo da região e das circunstâncias específicas do caso. Em geral, o processo de intimação pode levar de alguns dias a algumas semanas. A intimação é o processo pelo qual o réu é notificado de que uma ação foi proposta contra ele.
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O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?

Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito.
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Tem que pagar os atrasados da pensão?

O atraso da pensão alimentícia pode gerar diversos problemas para quem precisa desse recurso para suprir necessidades básicas. Por isso, quando não é pago na data estipulada, esse valor se torna uma dívida como qualquer outra, podendo ser cobrado judicialmente e com penalidades extras.
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Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia em 2024?

Quantos dias pode atrasar a pensão alimentícia? A pensão alimentícia deve sempre ser paga na data que o juiz determinou. Portanto, não é admissível qualquer atraso.
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Qual a idade que o pai para de pagar pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial.
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Quanto tempo posso pedir pensão retroativa?

A pensão retroativa só pode ser recorrida até os 18 anos.

Por isso que o compromisso jurídico que confere o pagamento é tão importante. Se o acordo for firmado verbalmente, como será provado que o alimentante não está cumprindo suas obrigações?
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Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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É possível cobrar alimentos retroativos?

Importante ressaltar que só é possível postular o pagamento retroativo dos alimentos quando há um processo judicial e a partir da data da citação ou da decisão de fixação (de acordo com o entendimento do juízo), não sendo possível cobrar valores de período anterior à propositura da ação.
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