O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e 3º), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.
Em alguns casos, como a substituição da tela ou da bateria, o conserto pode ser feito em questão de algumas horas ou no mesmo dia, enquanto em outros casos mais complexos pode levar vários dias.
O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção.
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O que fazer quando o cliente deixa o celular para reparo?
Pela lei, o fabricante tem prazo de trinta dias para sanar o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor conta com três opções – exigir a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.
Qual o tempo máximo que um aparelho pode ficar na assistência?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
Qual é o prazo para reparo de um produto em garantia?
Caso o reparo não seja efetivado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Sou obrigado a levar o produto na assistência técnica?
ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHA-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO PRAZO DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA.
O consumidor pode ter um celular reserva enquanto o aparelho estiver no conserto?
O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia.
Quanto tempo a empresa tem para consertar o celular?
O CDC estabelece que a empresa tem até 30 dias para realizar o conserto. Se o problema continuar após esse período, o consumidor pode exigir uma das alternativas previstas (substituição, devolução ou abatimento).
Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias em caso de defeitos em produtos como smartphones, mas fabricantes podem ampliar esse prazo por conta própria.
Em quais momentos o consumidor não está obrigado a aguardar prazo para conserto do produto em razão do vício de qualidade?
De acordo com o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não é necessário aguardar o prazo de conserto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Comissão aprova prazo de 180 dias para consumidor retirar produto consertado. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 482, estabelece que o abandono de emprego é uma justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para que o abandono de trabalho seja qualificado, é necessário que o empregado tenha pelo menos 30 dias de ausência sem justificativa.
A regra dos três meses nos mostra, portanto, como um farol iluminando a face das intenções e disposições dos indivíduos em um relacionamento. Ela atua como um “prazo” não oficial para a tomada de decisões significativas, revelando as camadas mais profundas de compatibilidade e intenção de longo prazo.
Quantos dias um produto pode ficar na assistência?
1) Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis; 2) Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. No § 3° do art. 26 diz: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".
Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto com defeito?
Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
Ou seja, se o produto for não durável, como alimentos e produtos de higiene, existe um prazo de até 30 dias para realizar a reclamação. Em relação aos produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da data da compra.
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
