Qual o prazo para vender um carro PCD?
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que veículo comprado por pessoa com deficiência com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possa ser vendido antes de três anos da data da aquisição em caso de falecimento do proprietário.Quanto tempo o PCD tem que ficar com o carro?
Outro detalhe importante é em relação ao tempo que o PCD precisa ficar com o veículo adquirido com as isenções. Conforme a legislação mais recente, o proprietário deve permanecer com o carro por quatro anos antes de realizar a venda ou a troca.Como saber se já posso vender meu veículo PCD?
Após a compra de um veículo PCD, o proprietário apenas poderá vendê-lo após um prazo mínimo de quatro (4) anos. Este prazo de revenda é para evitar situações nas quais o motorista vende o veículo em um curto prazo por um valor acima do que foi pago.Qual o prazo para transferir um carro PCD?
O prazo de validade da autorização é de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data em que a autorização for emitida.Isenção PCD: como funciona a venda antes do tempo mínimo?
Quando posso vender meu veículo adquirido com isenção?
O Decreto nº 65.259, de 19 de outubro de 2020, aumentou de 2 (dois) anos para 4 (quatro) anos, a contar da data da aquisição, o prazo para permanecer com o veículo sem poder vendê-lo com as isenções, bem como para dar entrada em novo pedido de isenção.Quem tem carro PCD pode ter outro carro no nome?
Posso ter mais de um carro PCD? Sim. Não há um limite de carros PDC que um proprietário poderá ter, mas sim, um prazo de aquisição de 4 anos. Além do mais, a pessoa PCD só terá isenção de imposto caso ela ainda não possua um veículo isento, ou seja, a isenção é válida apenas para um único automóvel.Como transferir um carro PCD para outra pessoa?
Transferência de veículo PCD para pessoa físicaPara vender o automóvel a outra PCD, não é preciso fazer a devolução tributária. O detalhe mais importante é que o veículo só pode ser transferido dentro do prazo de quatro anos após a compra com isenção. Entretanto, ao adquirente que não possui direito a isenção de ICMS.
Como ficou a nova lei para PCD?
Teto de R$ 120 mil foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. A virada do ano trouxe novas regras para os benefícios dos carros voltados a pessoas com deficiência (PCD). Se até o fim de 2023 o valor máximo para desconto era de R$ 100 mil, agora o novo limite é de R$ 120 mil.Quanto tempo depois de comprar um carro posso vender?
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.Qual a porcentagem de desconto para PCD 2024?
O ICMS proporciona um desconto de aproximadamente de 12% para os carros PCD, independentemente do motor. O ICMS pode ser descontado dos veículos com preço público sugerido de até R$ 100.000,00, porém a isenção do imposto é somente sobre R$ 70.000,00.Quem é PCD pode comprar carros usados?
Lembrando que qualquer modelo usado que esteja abaixo dos R$ 70 mil, dependendo da regra no estado, poderá ser isento deste imposto se o comprador for deficiente. Nesse caso, não é necessário comprar de deficiente, ou veículo que tenha sido comprado com isenção. Qualquer modelo serve.Quantos anos o PCD tem que ficar com o carro?
Antes da última alteração, feita em julho de 2021, quem comprasse um carro PCD com isenção de IPI precisava aguardar um período de três anos para adquirir um novo veículo com o desconto. Entretanto, após a publicação da Lei 14.183/2021, este prazo caiu para dois anos.Quem compra carro PCD tem que pagar IPVA?
Através da Lei nº 17.473/2021, o Estado de São Paulo viabilizou mais uma conquista para as pessoas com deficiência: agora está assegurado o direito à isenção do IPVA para um veículo de propriedade de pessoas, ou respectivo representante legal, com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ...Como comprar o segundo carro PCD?
Passo a passo para adquirir um carro PCD:
- Obter o laudo médico. O primeiro passo é comprovar a sua deficiência através de um laudo médico. ...
- Solicitar a CNH especial. Com a sua comprovação em mãos, chegou a hora de ir ao DETRAN. ...
- Defina o veículo. ...
- Solicite a isenção e efetue a compra.