Quanto tempo o vendedor tem para devolver o dinheiro do cliente?

em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
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Quanto tempo o vendedor tem para reembolso?

Verifique se o seu pedido está dentro do prazo de 7 dias: Se não tiver, a loja tem o direito de recusar a devolução, mesmo que você explique sobre o arrependimento. Nesse caso, você apenas tem direito de reclamar caso exista defeito na mercadoria.
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Quanto tempo a loja tem para estornar o dinheiro do cliente?

Todo consumidor tem, por lei, direito de cancelar uma compra que fez pela internet, telefone ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias (a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço).
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Qual é o prazo que a empresa tem para devolver o dinheiro?

Nesse caso, o pessoa tem um prazo máximo de 7 dias para cancelar o negócio, contados a partir do recebimento do produto, serviço ou até mesmo assinatura de contrato e pedir o seu dinheiro de volta, independente do motivo.
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O que a lei diz sobre devolução de dinheiro?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.

É crime não devolver dinheiro?

159 do Código Penal. Ou seja, não devolver um Pix recebido por engano pode levar a prisão de fato. O Código Penal no artigo 168 também refere-se a apropriação indébita quando alguém, tendo recebido por erro ou engano, algum bem, valor ou serviço, deixa de restituí-lo ao legítimo dono.
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Quantos dias a loja deve devolver o dinheiro?

em compras pela internet ou telefone, o consumidor tem até 7 dias úteis, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar a devolução do dinheiro. em casos de cancelamento indevido de serviços, o consumidor tem até 30 dias para solicitar o ressarcimento do que foi pago.
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É obrigatório devolver o dinheiro para o cliente?

Em síntese, o consumidor tem direito à garantia legal, que prevê a possibilidade de escolha entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto com defeito. O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor.
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Quais são as regras de devolução?

Mas, em resumo, os direitos do consumidor são:

prazo de 30 dias para substituição ou devolução de bens não duráveis, e de 90 dias para os duráveis; direito de arrependimento no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto, caso a compra tenha sido feita fora da loja física (em e-commerces, por exemplo);
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Qual o prazo de reembolso?

Por exemplo, alguns bancos geralmente devolvem no mesmo dia, ou no máximo no dia seguinte. Mas existem bancos onde o valor da devolução pode demorar até 15 dias para aparecer na fatura.
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Quanto tempo o vendedor tem para fazer o estorno?

Em alguns casos, o estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Porém, esse prazo pode ser maior, pois tudo depende da empresa responsável pela máquina de cartão. Algumas delas levam até 15 dias para realizar esse procedimento.
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Quando a loja deve devolver o dinheiro?

Defeito – Seja na confecção da lente ou na armação, se apresentar algum defeito o cliente tem direito a troca ou devolução do dinheiro.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Em quais casos posso pedir estorno?

É importante destacar que o estorno só pode ser solicitado em determinadas situações, como:
  • Quando existe um problema com o produto ou serviço adquirido.
  • Ocorre um erro na transação.
  • Quando há cobranças indevidas.
  • Quando chega fora do prazo estimado (para compras online)
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É crime dar calote?

O problema é que calote é crime. O artigo 176 do Código Penal, em seu Capítulo VI, que trata de estelionato e outras fraudes, indica como conduta criminosa "tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento".
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Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
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